![\"\"](\"http:\/\/sulsc.com\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/martelo-julgamento-justica-scaled.jpg\")
<\/p>\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina (MPSC) obteve uma decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel em uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada contra o Munic\u00edpio de Gr\u00e3o-Par\u00e1, que tem a obriga\u00e7\u00e3o de elaborar seu Plano Diretor em at\u00e9 180 dias. Apesar de sua popula\u00e7\u00e3o ser inferior a 20 mil habitantes, a cidade est\u00e1 legalmente obrigada a instituir o plano por integrar a \u00c1rea de Expans\u00e3o da Regi\u00e3o Metropolitana de Tubar\u00e3o, conforme prev\u00ea a legisla\u00e7\u00e3o estadual e federal.<\/p>\n
A 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Bra\u00e7o do Norte sustentou que, embora Gr\u00e3o-Par\u00e1 n\u00e3o atinja o limite populacional que tornaria a elabora\u00e7\u00e3o do plano obrigat\u00f3ria, a sua inclus\u00e3o na \u00e1rea metropolitana imp\u00f5e essa necessidade. A Justi\u00e7a reconheceu que a elabora\u00e7\u00e3o do Plano Diretor \u00e9 essencial para o desenvolvimento equilibrado e sustent\u00e1vel do territ\u00f3rio municipal.<\/p>\n
<\/p>\n
Fotos\/Divulga\u00e7\u00e3o<\/p>\n
O MPSC enfatizou que a elabora\u00e7\u00e3o do plano deve ocorrer com ampla participa\u00e7\u00e3o popular, incluindo a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas e respeitando as diretrizes estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o. A aus\u00eancia desse planejamento compromete o adequado ordenamento territorial e viola a fun\u00e7\u00e3o social da cidade e da propriedade urbana. O objetivo da exig\u00eancia \u00e9 garantir um crescimento urbano planejado e ordenado, prevenindo ocupa\u00e7\u00f5es irregulares e impactos ambientais.<\/p>\n
“A atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico busca assegurar que o planejamento urbano ocorra de forma participativa e em respeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente, protegendo o meio ambiente urbano e os direitos da coletividade”, destacou a Promotora de Justi\u00e7a Mariana Mocellin.<\/p>\n
Multa em caso de descumprimento <\/strong><\/p>\n A senten\u00e7a tamb\u00e9m estipulou uma multa di\u00e1ria de R$ 500,00 em caso de descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, com os valores destinados ao Fundo para Reconstitui\u00e7\u00e3o dos Bens Lesados (FRBL). Da decis\u00e3o, cabe recurso.<\/p>\n Import\u00e2ncia do Plano Diretor<\/strong><\/p>\n O Plano Diretor \u00e9 o principal instrumento de planejamento urbano previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e regulamentado pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal n. 10.257\/2001). Ele estabelece diretrizes para o crescimento e desenvolvimento das cidades, garantindo um uso ordenado e sustent\u00e1vel do solo, em benef\u00edcio da coletividade.<\/p>\n Esse plano define \u00e1reas para moradia, com\u00e9rcio, ind\u00fastria, preserva\u00e7\u00e3o ambiental e equipamentos p\u00fablicos como escolas e unidades de sa\u00fade. Al\u00e9m disso, visa assegurar o cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e da cidade, prevenir a ocupa\u00e7\u00e3o desordenada, reduzir riscos ambientais e promover qualidade de vida para os cidad\u00e3os.<\/p>\n O Estatuto da Cidade torna obrigat\u00f3ria a elabora\u00e7\u00e3o do Plano Diretor para munic\u00edpios com mais de 20 mil habitantes, aqueles que integram regi\u00f5es metropolitanas ou aglomera\u00e7\u00f5es urbanas, entre outras situa\u00e7\u00f5es previstas em lei.<\/p>\n Fonte: Coordenadoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social – Correspondente Regional em Crici\u00fama<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina (MPSC) obteve uma decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel em uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada contra o Munic\u00edpio de Gr\u00e3o-Par\u00e1, que tem a obriga\u00e7\u00e3o de elaborar seu Plano Diretor em at\u00e9 180 dias. Apesar de sua popula\u00e7\u00e3o ser inferior a 20 mil habitantes, a cidade est\u00e1 legalmente obrigada a instituir o plano …<\/p>\n