![\"\"](\"http:\/\/sulsc.com\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/WhatsApp-Image-2023-10-11-at-20.03.21.jpeg\")
<\/p>\nUm recurso interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina (MPSC) foi provido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e o Munic\u00edpio de Laguna est\u00e1 obrigado a fazer o controle das popula\u00e7\u00f5es felina e canina por meio de castra\u00e7\u00e3o e a realizar campanhas educativas visando \u00e0 guarda respons\u00e1vel de animais dom\u00e9sticos.<\/p>\n
A decis\u00e3o atende a um pedido feito incialmente em uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta pela Sociedade Lagunense de Prote\u00e7\u00e3o aos Animais (Solpra), julgada improcedente pelo Ju\u00edzo de primeiro grau. Na ocasi\u00e3o, apesar de reconhecer a import\u00e2ncia da pretens\u00e3o, o magistrado entendeu que n\u00e3o caberia ao Judici\u00e1rio entrar na discricionariedade do Poder Executivo, “sob pena de viola\u00e7\u00e3o da harmonia e independ\u00eancia que deve haver entre os Poderes”.<\/p>\n
O MPSC e a autora da a\u00e7\u00e3o apelaram. A Solpra alegou que “sempre caber\u00e1 a interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio quando houver abuso de direito ou neglig\u00eancia injustificada aos valores constitucionais por parte do ente p\u00fablico”. Na mesma linha, o MPSC aduziu ser poss\u00edvel, em casos emergenciais, “a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas pelo Poder Judici\u00e1rio, ante a in\u00e9rcia ou morosidade da Administra\u00e7\u00e3o, como medida assecurat\u00f3ria dos direitos fundamentais”. De acordo com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a omiss\u00e3o do munic\u00edpio violaria os direitos fundamentais \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e ao meio ambiente equilibrado.<\/p>\n
O recurso foi acolhido pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC). Por unanimidade, a 4\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico estipulou um prazo de 90 dias para que o Munic\u00edpio de Laguna fa\u00e7a “o controle da popula\u00e7\u00e3o felina e canina por meio de implanta\u00e7\u00e3o de procedimento cir\u00fargico de castra\u00e7\u00e3o a ser mantido em car\u00e1ter permanente, em rela\u00e7\u00e3o aos animais de rua e igualmente disponibilizado \u00e0 popula\u00e7\u00e3o comprovadamente carente e das entidades de prote\u00e7\u00e3o animal”.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o munic\u00edpio deve realizar “campanhas educativas visando \u00e0 guarda respons\u00e1vel de animais dom\u00e9sticos, com \u00eanfase \u00e0 educa\u00e7\u00e3o ambiental\/humanit\u00e1ria e contando, neste aspecto, com poss\u00edvel colabora\u00e7\u00e3o das entidades de prote\u00e7\u00e3o animal que atuam em Laguna”.<\/p>\n
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Contra o ac\u00f3rd\u00e3o do TJSC, o Munic\u00edpio de Laguna interp\u00f4s um recurso extraordin\u00e1rio e agravou da decis\u00e3o ap\u00f3s a sua n\u00e3o admiss\u00e3o. Na Suprema Corte, os autos foram distribu\u00eddos ao Ministro Alexandre de Moraes, que, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, restabelecendo a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia. O Ministro entendeu que n\u00e3o caberia ao Poder Judici\u00e1rio intervir na discricionariedade do gestor p\u00fablico, j\u00e1 que a atua\u00e7\u00e3o deste se baseia nos crit\u00e9rios de oportunidade e conveni\u00eancia.<\/p>\n
Insatisfeito com o julgamento, o MPSC, por sua Coordenadoria de Recursos C\u00edveis, interp\u00f4s um agravo interno. O Minist\u00e9rio P\u00fablico requereu a reconsidera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o unipessoal e a inadmiss\u00e3o do recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n
A decis\u00e3o final coube \u00e0 Primeira Turma do STF, em julgamento no Plen\u00e1rio Virtual. Como era de se esperar, o Ministro Relator manteve seu entendimento e votou contra o agravo do MPSC. Outro entendimento, por\u00e9m, teve o Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, iniciando a diverg\u00eancia.<\/p>\n
Ao reafirmar a jurisprud\u00eancia recente da Corte, o Ministro Barroso defendeu ser poss\u00edvel que, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, o Poder Judici\u00e1rio determine que o Poder Executivo implemente pol\u00edticas p\u00fablicas para garantir direitos constitucionalmente assegurados, \u00bfsem que isso implique ofensa ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes\u00bf.<\/p>\n
Os Ministros Luiz Fux, Cristiano Zanin e C\u00e1rmen L\u00facia acompanharam o voto divergente, dando provimento ao recurso do MPSC para desprover o recurso extraordin\u00e1rio do Munic\u00edpio de Laguna, reestabelecer o ac\u00f3rd\u00e3o do TJSC e determinar que o Munic\u00edpio de Laguna promova as medidas de controle e educa\u00e7\u00e3o. (ARE 1431159)<\/p>\n
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Fonte: MPSC<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Um recurso interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina (MPSC) foi provido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e o Munic\u00edpio de Laguna est\u00e1 obrigado a fazer o controle das popula\u00e7\u00f5es felina e canina por meio de castra\u00e7\u00e3o e a realizar campanhas educativas visando \u00e0 guarda respons\u00e1vel de animais dom\u00e9sticos. A decis\u00e3o atende a um pedido …<\/p>\n