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<\/p>\nMesmo enfrentando desafios di\u00e1rios e percorrendo diversas comunidades para garantir atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, os agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e os agentes de combate \u00e0s endemias de Pedras Grandes n\u00e3o contavam, at\u00e9 recentemente, com o custeio dos deslocamentos realizados como parte de suas fun\u00e7\u00f5es. A situa\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o atendia ao previsto na legisla\u00e7\u00e3o federal, foi corrigida ap\u00f3s recomenda\u00e7\u00e3o expedida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina (MPSC) ao Munic\u00edpio.<\/p>\n
A atua\u00e7\u00e3o do MPSC teve in\u00edcio com o recebimento de informa\u00e7\u00f5es de que o Munic\u00edpio n\u00e3o cumpria um dispositivo da Lei Federal n. 11.350\/2006, que determina que os entes federativos forne\u00e7am ou custeiem a locomo\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es desses profissionais. Diante da irregularidade, foi instaurada uma Not\u00edcia de Fato, que evoluiu para Inqu\u00e9rito Civil ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o, em dilig\u00eancias, de que o transporte n\u00e3o era fornecido nem custeado pela administra\u00e7\u00e3o municipal, tampouco havia regulamenta\u00e7\u00e3o local que assegurasse o direito.<\/p>\n
Conforme prev\u00ea a legisla\u00e7\u00e3o federal, \u00e9 responsabilidade do Munic\u00edpio assegurar os meios para que os agentes realizem seus deslocamentos di\u00e1rios, podendo, inclusive, conceder indeniza\u00e7\u00e3o aos profissionais que utilizam transporte pr\u00f3prio.<\/p>\n
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Fotos\/Divulga\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Com o objetivo de promover a regulariza\u00e7\u00e3o sem a necessidade de judicializa\u00e7\u00e3o, o MPSC expediu, em abril de 2024, uma recomenda\u00e7\u00e3o orientando o Munic\u00edpio de Pedras Grandes a regulamentar o direito ao transporte dos agentes. A administra\u00e7\u00e3o municipal acatou a recomenda\u00e7\u00e3o, mas solicitou um prazo maior para o cumprimento, tendo conclu\u00eddo as provid\u00eancias em mar\u00e7o de 2025.<\/p>\n
A Lei Municipal n. 1.307\/2025, publicada no Di\u00e1rio Oficial em 19 de mar\u00e7o de 2025, instituiu o direito ao custeio da locomo\u00e7\u00e3o dos agentes de sa\u00fade e de endemias. Conforme apurado pela Promotoria, a norma vem sendo aplicada e j\u00e1 consta na folha de pagamento da maioria dos profissionais da \u00e1rea, respeitados os crit\u00e9rios estabelecidos.<\/p>\n
Com a ado\u00e7\u00e3o das medidas recomendadas, o Munic\u00edpio de Pedras Grandes supriu a omiss\u00e3o anteriormente existente e passou a assegurar, de forma efetiva, os direitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o federal. “A atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico buscou garantir o cumprimento da lei federal, que j\u00e1 previa esse direito, mas n\u00e3o vinha sendo respeitada. Agora, com a regulamenta\u00e7\u00e3o feita pelo Munic\u00edpio, assegura-se que esses profissionais tenham ainda melhores condi\u00e7\u00f5es para atender a popula\u00e7\u00e3o”, comentou o Promotor de Justi\u00e7a Rodrigo Silveira de Souza, titular da 4\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Tubar\u00e3o.<\/p>\n
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Charge: Ed.Carlos\/Sulsc.com<\/p>\n