![\"\"](\"http:\/\/sulsc.com\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/enfermeiras-de-tiro-medio-com-mascaras-faciais-1024x683.jpg\")
<\/p>\nO Governo Municipal divulgou nesta segunda-feira (16) a Lei Complementar (n\u00ba 491) em que autoriza a transfer\u00eancia para os servidores municipais, ocupantes dos cargos de enfermeiros, t\u00e9cnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, de valores recebidos da Uni\u00e3o, por meio do Fundo Municipal de Sa\u00fade, destinados ao cumprimento da assist\u00eancia financeira complementar da Uni\u00e3o de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022, decis\u00e3o do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222 e a portaria GM\/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substitu\u00ed-la.<\/p>\n
De acordo com as normativas vigentes, Emenda Constitucional 127, de 22 de dezembro de 2022 e Portaria GM\/MS N\u00ba 1.135, de 16 de Agosto de 2023, compete \u00e0 Uni\u00e3o prestar assist\u00eancia financeira complementar aos Munic\u00edpios, de modo que os valores ao aumento do piso salarial s\u00e3o oriundos de repasse do Governo Federal.<\/p>\n
<\/p>\n
O Munic\u00edpio transferir\u00e1 valores a cada servidor, de acordo com o recebido do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e no limite destes e informado no InvestSUS, respeitado os encontros de contas necess\u00e1rios.\u00a0Fica autorizado o pagamento retroativo, desde maio de 2023, da diferen\u00e7a existente entro o sal\u00e1rio atual e o piso estabelecido no artigo anterior.<\/p>\n
Permanece inalterada a legisla\u00e7\u00e3o municipal que fixa a remunera\u00e7\u00e3o, o vencimento base e o Regime Jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos municipais de que trata esta Lei Complementar. xOs valores referidos no caput do artigo 1\u00ba desta Lei, dever\u00e3o ser pagos al\u00e9m do vencimento base dos profissionais Enfermeiros, T\u00e9cnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem a partir de maio de 2023, com base na carga hor\u00e1ria e cargo para qual est\u00e3o nomeados, garantindo os Pisos das categorias estabelecidos por Lei Federal.<\/p>\n
<\/p>\n
Fonte: Pref. Laguna<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Governo Municipal divulgou nesta segunda-feira (16) a Lei Complementar (n\u00ba 491) em que autoriza a transfer\u00eancia para os servidores municipais, ocupantes dos cargos de enfermeiros, t\u00e9cnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, de valores recebidos da Uni\u00e3o, por meio do Fundo Municipal de Sa\u00fade, destinados ao cumprimento da assist\u00eancia financeira complementar da Uni\u00e3o de …<\/p>\n