![\"\"](\"http:\/\/sulsc.com\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/a4-9.jpg\")
<\/p>\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina (MPSC), pela 4\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Tubar\u00e3o, tem acompanhado de forma permanente (velamento) a Funda\u00e7\u00e3o InoversaSul, antiga Funda\u00e7\u00e3o Unisul e, para tanto, possui um Procedimento Administrativo Permanente onde o Promotor Rodrigo Silveira de Souza entendeu n\u00e3o poder autorizar a aliena\u00e7\u00e3o de bens pretendida pela Funda\u00e7\u00e3o para o pagamento de d\u00edvidas trabalhistas.<\/p>\n
No despacho, o Promotor de Justi\u00e7a esclarece que a situa\u00e7\u00e3o est\u00e1 sendo conduzida com responsabilidade institucional e t\u00e9cnica, com aten\u00e7\u00e3o especial \u00e0 legalidade e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica de todos os atos. Ele explica que a Funda\u00e7\u00e3o InoversaSul \u00e9 parte da Administra\u00e7\u00e3o Indireta do Munic\u00edpio de Tubar\u00e3o (conforme a legisla\u00e7\u00e3o municipal), criada com bens p\u00fablicos e, por muitos anos, tamb\u00e9m recebeu recursos do poder p\u00fablico.<\/p>\n
Em raz\u00e3o disso, no seu entendimento, n\u00e3o pode ser tratada como uma institui\u00e7\u00e3o privada. Qualquer tentativa de alienar seus bens deve seguir as regras legais aplic\u00e1veis ao setor p\u00fablico, entre elas a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e de licita\u00e7\u00e3o por meio de leil\u00e3o, conforme prev\u00ea a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n. 14.133\/2021).<\/p>\n
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Divulga\u00e7\u00e3o\/SulSC<\/strong><\/p>\n O despacho lembra que, desde o tr\u00e2nsito em julgado da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n\u00ba 0010274-47.2003.8.24.0075, que determinou que a InoversaSul deve realizar concurso p\u00fablico para a contrata\u00e7\u00e3o de empregados e licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de bens, obras e servi\u00e7os, ficou consolidado o entendimento de que a Funda\u00e7\u00e3o deve seguir os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Dessa forma, qualquer tentativa de vender bens sem respaldo legal poder\u00e1 trazer riscos n\u00e3o apenas \u00e0 institui\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m ao pr\u00f3prio Munic\u00edpio de Tubar\u00e3o, que \u00e9 seu instituidor e poder\u00e1 ser responsabilizado por eventuais preju\u00edzos ou d\u00edvidas n\u00e3o quitadas.<\/p>\n Ainda segundo o Promotor, todas as demandas envolvendo a Funda\u00e7\u00e3o t\u00eam sido tratadas com celeridade, dentro dos limites poss\u00edveis, e sempre com o apoio de equipes t\u00e9cnicas e especializadas do MPSC, como o Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor e o Centro de Apoio T\u00e9cnico. “As decis\u00f5es s\u00e3o pensadas para preservar os interesses da Funda\u00e7\u00e3o e da popula\u00e7\u00e3o tubaronense, diante do hist\u00f3rico e da import\u00e2ncia da institui\u00e7\u00e3o”, destaca.<\/p>\n