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<\/p>\nA 10\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Comarca de Chapec\u00f3 firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Munic\u00edpio de Chapec\u00f3 e com uma empresa instalada no Distrito Industrial Fl\u00e1vio Baldissera. O acordo assegurou o pagamento de R$ 460 mil ao er\u00e1rio municipal como medida compensat\u00f3ria em raz\u00e3o do descumprimento de encargos previstos na doa\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel p\u00fablico para uso da empresa. O valor ser\u00e1 destinado ao Fundo Municipal de Recupera\u00e7\u00e3o de Bens Lesados e pago em quatro parcelas anuais a partir de 2026.<\/p>\n
De acordo com o que foi apurado na instru\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito civil, o im\u00f3vel foi originalmente doado \u00e0 empresa h\u00e1 mais de dez anos, ap\u00f3s um processo licitat\u00f3rio que condicionava a doa\u00e7\u00e3o \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de uma unidade fabril voltada \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas e equipamentos industriais.<\/p>\n
Os encargos legais, por\u00e9m, n\u00e3o foram cumpridos dentro dos prazos estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o municipal. Ainda assim, por aus\u00eancia de mecanismos de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte do Munic\u00edpio, a propriedade foi transferida \u00e0 empresa.<\/p>\n
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Divulga\u00e7\u00e3o\/SulSC<\/strong><\/p>\n Com o passar dos anos, o im\u00f3vel passou a ser utilizado para atividade diversa daquela inicialmente autorizada. A altera\u00e7\u00e3o na destina\u00e7\u00e3o, aliada \u00e0 in\u00e9rcia administrativa em promover a revers\u00e3o do bem ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, motivou a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito civil pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina (MPSC), a partir de uma representa\u00e7\u00e3o recebida pela 10\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Chapec\u00f3.<\/p>\n Durante a apura\u00e7\u00e3o, foi identificado, ainda, que o im\u00f3vel chegou a ser oferecido como garantia em opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, sem qualquer autoriza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico. Considerando a consolida\u00e7\u00e3o da posse e a necessidade de prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, a 10\u00aa PJ realizou tratativas com o Munic\u00edpio e com a empresa ocupante, resultando no acordo extrajudicial.<\/p>\n O Promotor de Justi\u00e7a Diego Roberto Barbiero, da 10\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a, destaca que a atua\u00e7\u00e3o do MPSC buscou uma solu\u00e7\u00e3o resolutiva e equilibrada. “A atua\u00e7\u00e3o resolutiva evitou litig\u00e2ncia e assegurou, por meio de crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, o ressarcimento ao er\u00e1rio em valor superior \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o original. \u00c9 uma resposta eficaz \u00e0s irregularidades, com preserva\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico e seguran\u00e7a jur\u00eddica para o Munic\u00edpio”, enfatiza.<\/p>\n A fiscaliza\u00e7\u00e3o do TAC ser\u00e1 feita pela Promotoria de Justi\u00e7a para garantir que os compromissos assumidos sejam efetivamente cumpridos e que o patrim\u00f4nio p\u00fablico continue sendo preservado.<\/p>\n
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