{"id":25120,"date":"2025-07-03T14:03:39","date_gmt":"2025-07-03T17:03:39","guid":{"rendered":"https:\/\/sulsc.com\/?p=25120"},"modified":"2025-07-03T14:07:38","modified_gmt":"2025-07-03T17:07:38","slug":"mpsc-ajuiza-acao-contra-o-municipio-de-criciuma-e-empresa-por-irregularidades-na-expansao-do-estacionamento-rotativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sulsc.com\/index.php\/2025\/07\/03\/mpsc-ajuiza-acao-contra-o-municipio-de-criciuma-e-empresa-por-irregularidades-na-expansao-do-estacionamento-rotativo\/","title":{"rendered":"MPSC aju\u00edza a\u00e7\u00e3o contra o Munic\u00edpio de Crici\u00fama e empresa por irregularidades na expans\u00e3o do estacionamento rotativo"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina (MPSC), por meio da 11\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Comarca de Crici\u00fama, ingressou com uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica com pedido de tutela de urg\u00eancia contra o Munic\u00edpio de Crici\u00fama e a empresa Gerestar Opera\u00e7\u00f5es de Estacionamento Rotativo (respons\u00e1vel pela gest\u00e3o das vagas). A medida busca a corre\u00e7\u00e3o de irregularidades na expans\u00e3o do sistema de estacionamento rotativo pago na cidade e o ressarcimento de valores n\u00e3o repassados \u200b\u200bpela expedi\u00e7\u00e3o aos cofres p\u00fablicos desde dezembro de 2024.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

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Segundo apurado pelo MPSC em um inqu\u00e9rito civil, a amplia\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de cobran\u00e7a do estacionamento rotativo foi feita sem a apresenta\u00e7\u00e3o de um parecer t\u00e9cnico modificado pela autoridade municipal de tr\u00e2nsito, uma exig\u00eancia prevista na Lei Municipal n. 5.660\/2010. Al\u00e9m disso, a empresa Gerestar, respons\u00e1vel pela gest\u00e3o das vagas, teria deixado de cumprir obriga\u00e7\u00f5es contratuais, como o pagamento mensal da outorga ao Munic\u00edpio, acumulando uma d\u00edvida superior a R$ 1 milh\u00e3o.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u201cNo curso das investiga\u00e7\u00f5es percebemos que foram descumpridos alguns requisitos da lei.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Falta de apar\u00eancia t\u00e9cnica comprometimento da legalidade do servi\u00e7o<\/span><\/span><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

Em conformidade com o MPSC, a legisla\u00e7\u00e3o municipal que estabelece que a implanta\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de \u00e1reas destinadas ao estacionamento rotativo deve ser precedida de uma an\u00e1lise t\u00e9cnica do \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito. Esse procedimento tem como objetivo garantir que a cobran\u00e7a ocorra apenas em locais de grande circula\u00e7\u00e3o e relev\u00e2ncia comercial, promovendo a rotatividade de ve\u00edculos e a democratiza\u00e7\u00e3o do uso do espa\u00e7o urbano.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Contudo, conforme apurado pela Promotoria de Justi\u00e7a no inqu\u00e9rito civil instaurado a partir de manifesta\u00e7\u00f5es da comunidade, especialmente a Associa\u00e7\u00e3o de Moradores do Bairro Comerci\u00e1rio, a administra\u00e7\u00e3o municipal expandiu as \u00e1reas de cobran\u00e7a ignorando essa exig\u00eancia legal. A purifica\u00e7\u00e3o evidenciou que n\u00e3o h\u00e1 registros de estudos t\u00e9cnicos ou justificativas formais que embasem a amplia\u00e7\u00e3o. A aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, n\u00e3o apenas compromete a legalidade do servi\u00e7o, mas tamb\u00e9m desvia sua finalidade p\u00fablica original, que seria a de melhorar a mobilidade urbana, em favor de interesses arrecadat\u00f3rios e comerciais.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

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Tentativas de solu\u00e7\u00e3o extrajudicial foram ignoradas<\/span><\/span><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

Antes de recorrer ao Judici\u00e1rio, o MPSC tentou resolver a situa\u00e7\u00e3o por meio de medidas extrajudiciais. Em mar\u00e7o, expediu uma recomenda\u00e7\u00e3o para que o Munic\u00edpio suspendesse a cobran\u00e7a nas novas \u00e1reas at\u00e9 que houvesse uma audi\u00eancia p\u00fablica com a participa\u00e7\u00e3o popular para tentar a amplia\u00e7\u00e3o. A recomenda\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi acatada. Posteriormente, o Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m solicitou um termo de ajuste de conduta, igualmente recusado pela administra\u00e7\u00e3o municipal. Sem alternativa, a Promotoria de Justi\u00e7a ajuizou a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para garantir a legalidade do servi\u00e7o e proteger o interesse coletivo da popula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Concession\u00e1ria deixou de repassar valores devidos ao Munic\u00edpio<\/span><\/span><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

Outro ponto destacado na a\u00e7\u00e3o \u00e9 o descumprimento contratual por parte da empresa Gerestar. Desde dezembro de 2024, uma expedi\u00e7\u00e3o teria deixado de repassar ao Munic\u00edpio os valores financeiros que deveriam pagar pelo direito de explorar o sistema de estacionamento rotativo. De acordo com o contrato, esse valor \u00e9 de R$ 62 por vaga. Como h\u00e1 2.772 vagas em opera\u00e7\u00e3o, o repasse mensal deveria ser de R$ 171.864. Com seis meses de atraso, a d\u00edvida acumulada ultrapassa R$ 1 milh\u00e3o.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A justificativa apresentada pela empresa foi um pedido de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro feito ao Munic\u00edpio. No entanto, segundo o Promotor de Justi\u00e7a, esse pedido n\u00e3o justifica a suspens\u00e3o unilateral dos pagamentos, que constitui grave viola\u00e7\u00e3o contratual e les\u00e3o direta aos cofres p\u00fablicos. Conforme exposto pelo MP na a\u00e7\u00e3o, o contrato firmado entre o Munic\u00edpio e a empresa prev\u00ea mecanismos espec\u00edficos para a resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias sobre reajustes ou revis\u00e3o de tarifas, sem permitir o descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es enquanto o processo de reequil\u00edbrio n\u00e3o for obrigat\u00f3rio.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Pedido de liminar busca suspens\u00e3o imediata das cobran\u00e7as<\/span><\/span><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico exige a concess\u00e3o de tutela de urg\u00eancia para suspender imediatamente a cobran\u00e7a nas \u00e1reas onde n\u00e3o houve parecer t\u00e9cnico. O objetivo \u00e9 evitar que a popula\u00e7\u00e3o continue sendo prejudicada pela cobran\u00e7a indevida em locais que tenham pensado uma t\u00e9cnica justificativa para integrar o sistema rotativo de pagamento. Al\u00e9m disso, a Promotoria exige que a Justi\u00e7a obrigue o Munic\u00edpio a apresentar, no prazo de 60 dias \u00fateis, um parecer t\u00e9cnico elaborado pela autoridade de tr\u00e2nsito para todas as \u00e1reas atualmente abrangidas pelo sistema, bem como para qualquer expans\u00e3o futura.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio que a empresa Gerestar seja condenada a quitar a d\u00edvida de mais de R$ 1 milh\u00e3o referente ao n\u00e3o pagamento dos valores financeiros previstos no contrato desde dezembro de 2024, bem como a apresentar as garantias contratuais devidas. Caso isso n\u00e3o ocorra, o Munic\u00edpio dever\u00e1 ser instaurado a tomar medidas preventivas para a rescis\u00e3o contratual. \u201cN\u00e3o nos restou alternativa a n\u00e3o ser o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, diante das negativas de resolu\u00e7\u00f5es extrajudiciais, mas nada impede que, no curso dessa a\u00e7\u00e3o, o Munic\u00edpio nos procure e fa\u00e7a um acordo regularizando o servi\u00e7o e cumprindo a legisla\u00e7\u00e3o\u201d, finalizou o Promotor de Justi\u00e7a.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Fonte\/Coordenadoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina (MPSC), por meio da 11\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Comarca de Crici\u00fama, ingressou com uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica com pedido de tutela de urg\u00eancia contra o Munic\u00edpio de Crici\u00fama e a empresa Gerestar Opera\u00e7\u00f5es de Estacionamento Rotativo (respons\u00e1vel pela gest\u00e3o das vagas). A medida busca a corre\u00e7\u00e3o de irregularidades …<\/p>\n

MPSC aju\u00edza a\u00e7\u00e3o contra o Munic\u00edpio de Crici\u00fama e empresa por irregularidades na expans\u00e3o do estacionamento rotativo<\/span> Read More »<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":25124,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"set","footnotes":""},"categories":[23],"tags":[92],"yoast_head":"\nMPSC aju\u00edza a\u00e7\u00e3o contra o Munic\u00edpio de Crici\u00fama e empresa por irregularidades na expans\u00e3o do estacionamento rotativo -<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/sulsc.com\/index.php\/2025\/07\/03\/mpsc-ajuiza-acao-contra-o-municipio-de-criciuma-e-empresa-por-irregularidades-na-expansao-do-estacionamento-rotativo\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"MPSC aju\u00edza a\u00e7\u00e3o contra o Munic\u00edpio de Crici\u00fama e empresa por irregularidades na expans\u00e3o do estacionamento rotativo -\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina (MPSC), por meio da 11\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Comarca de Crici\u00fama, ingressou com uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica com pedido de tutela de urg\u00eancia contra o Munic\u00edpio de Crici\u00fama e a empresa Gerestar Opera\u00e7\u00f5es de Estacionamento Rotativo (respons\u00e1vel pela gest\u00e3o das vagas). 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A medida busca a corre\u00e7\u00e3o de irregularidades … MPSC aju\u00edza a\u00e7\u00e3o contra o Munic\u00edpio de Crici\u00fama e empresa por irregularidades na expans\u00e3o do estacionamento rotativo Read More »","og_url":"https:\/\/sulsc.com\/index.php\/2025\/07\/03\/mpsc-ajuiza-acao-contra-o-municipio-de-criciuma-e-empresa-por-irregularidades-na-expansao-do-estacionamento-rotativo\/","article_author":"https:\/\/www.facebook.com\/profile.php?id=61559278119680","article_published_time":"2025-07-03T17:03:39+00:00","article_modified_time":"2025-07-03T17:07:38+00:00","og_image":[{"width":1600,"height":900,"url":"http:\/\/sulsc.com\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/Criciuma.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Reda\u00e7\u00e3o Sul SC","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@https:\/\/twitter.com\/PortalSulSC","twitter_misc":{"Written by":"Reda\u00e7\u00e3o Sul SC","Est. reading time":"4 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/sulsc.com\/index.php\/2025\/07\/03\/mpsc-ajuiza-acao-contra-o-municipio-de-criciuma-e-empresa-por-irregularidades-na-expansao-do-estacionamento-rotativo\/","url":"https:\/\/sulsc.com\/index.php\/2025\/07\/03\/mpsc-ajuiza-acao-contra-o-municipio-de-criciuma-e-empresa-por-irregularidades-na-expansao-do-estacionamento-rotativo\/","name":"MPSC aju\u00edza a\u00e7\u00e3o contra o Munic\u00edpio de Crici\u00fama e empresa por irregularidades na expans\u00e3o do estacionamento rotativo -","isPartOf":{"@id":"https:\/\/sulsc.com\/#website"},"datePublished":"2025-07-03T17:03:39+00:00","dateModified":"2025-07-03T17:07:38+00:00","author":{"@id":"https:\/\/sulsc.com\/#\/schema\/person\/84d2fc571684f6248ba83092f07750a3"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/sulsc.com\/index.php\/2025\/07\/03\/mpsc-ajuiza-acao-contra-o-municipio-de-criciuma-e-empresa-por-irregularidades-na-expansao-do-estacionamento-rotativo\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/sulsc.com\/index.php\/2025\/07\/03\/mpsc-ajuiza-acao-contra-o-municipio-de-criciuma-e-empresa-por-irregularidades-na-expansao-do-estacionamento-rotativo\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/sulsc.com\/index.php\/2025\/07\/03\/mpsc-ajuiza-acao-contra-o-municipio-de-criciuma-e-empresa-por-irregularidades-na-expansao-do-estacionamento-rotativo\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/sulsc.com\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"MPSC aju\u00edza a\u00e7\u00e3o contra o Munic\u00edpio de Crici\u00fama e empresa por irregularidades na expans\u00e3o do estacionamento rotativo"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/sulsc.com\/#website","url":"https:\/\/sulsc.com\/","name":"","description":"","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/sulsc.com\/?s={search_term_string}"},"query-input":"required name=search_term_string"}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/sulsc.com\/#\/schema\/person\/84d2fc571684f6248ba83092f07750a3","name":"Reda\u00e7\u00e3o Sul SC","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/sulsc.com\/#\/schema\/person\/image\/e08d7fe2cc4ed596372063bbe852b8d0","url":"https:\/\/sulsc.com\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/redacao.png","contentUrl":"https:\/\/sulsc.com\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/redacao.png","caption":"Reda\u00e7\u00e3o Sul SC"},"description":"Foco em um jornalismo imparcial, voltado \u00e0 qualidade dos seus conte\u00fados e, assim, levar informa\u00e7\u00e3o de valor que agregue \u00e0 vida dos leitores. 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