“Como cidad\u00e3 fiquei revoltada com a falta de respeito e incompet\u00eancia\u00a0 dos vereadores que aprovaram a\u00a0 lei complementar de n\u00ba. 416 de 10 de mar\u00e7o de 2025,\u00a0 principalmente no art.87 que beneficia apenas um servidor publico que usa do cargo como se fosse propriedade e inclusive deixou a esposa no lugar para se beneficiar”. <\/strong>A denuncia foi feita no dia 23\/04\/2025 nas redes sociais (Instagram).<\/p>\n Agora por mais que o projeto de lei complementar n\u00ba 416 ter vindo do executivo, o fato se agrava mediante que o servidor da Prefeitura tamb\u00e9m exerce o mandato de vereador. Onde o mesmo votou favoravelmente em um projeto de lei que gera benef\u00edcio direto para si pr\u00f3prio. configurando viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da moralidade administrativa, conflito de interesses e at\u00e9 improbidade, mesmo\u00a0 que venha acontecer a revoga\u00e7\u00e3o do artigo posteriormente.<\/p>\n Foto\/SulSC<\/strong><\/p>\n O Portasl SulSC consultou juridicamente o assunto de forma detalhada os riscos jur\u00eddicos reais que essa conduta pode gerar, com base na legisla\u00e7\u00e3o, doutrina e jurisprud\u00eancia, al\u00e9m de estrat\u00e9gias de conten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n I. QUAL \u00c9 O PROBLEMA JUR\u00cdDICO AQUI?<\/strong><\/p>\n 1. Voto com interesse direto no resultado \u2013 Conflito de interesses<\/p>\n O servidor, sendo tamb\u00e9m vereador, n\u00e3o poderia ter votado em uma norma que geraria benef\u00edcio direto e exclusivo a si pr\u00f3prio, pois isso configura:<\/p>\n Conflito de interesses (art. 11 da LIA);<\/p>\n Viola\u00e7\u00e3o ao dever de moralidade e impessoalidade (art. 37 da CF);<\/p>\n Eventualmente, ato de improbidade administrativa por ofensa aos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (art. 11 da Lei n\u00ba 8.429\/92).<\/p>\n Lei n\u00ba 8.429\/92 (LIA), art. 11, caput 2. Enriquecimento il\u00edcito ou vantagem pessoal indevida<\/strong><\/p>\n Caso se comprove que ele teve ganho patrimonial direto (como pens\u00e3o, gratifica\u00e7\u00e3o ou outro benef\u00edcio futuro), isso poder\u00e1 ser enquadrado no art. 9\u00ba da Lei de Improbidade, o que \u00e9 mais grave.<\/p>\n LIA, art. 9\u00ba, I e XI II. O FATO DELE TER VOTADO PODE SER ENQUADRADO COMO ILEGAL?<\/strong><\/p>\n Sim. Porque:<\/p>\n Ele atuou legislativamente em causa pr\u00f3pria, o que \u00e9 vedado pela \u00e9tica p\u00fablica;<\/p>\n N\u00e3o se declarou impedido, como deveria;<\/p>\n E n\u00e3o houve transpar\u00eancia do impacto da norma, embora ele tivesse pleno conhecimento da sua condi\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rio.<\/p>\n Ou seja, mesmo que os demais vereadores estejam protegidos por aus\u00eancia de dolo ou informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, esse vereador-servidor pode ser pessoalmente responsabilizado por violar os princ\u00edpios administrativos.<\/p>\n III. H\u00c1 JURISPRUD\u00caNCIA OU PRECEDENTES SOBRE ISSO?<\/strong><\/p>\n Sim. V\u00e1rios julgados afirmam que voto legislativo em benef\u00edcio pr\u00f3prio configura viola\u00e7\u00e3o grave:<\/p>\n TJSP \u2013 ApC\u00edv 1004322-57.2019.8.26.0001 STJ \u2013 REsp 1.327.132\/MG IV. QUAIS AS CONSEQU\u00caNCIAS POSS\u00cdVEIS PARA ESSE VEREADOR-SERVIDOR?<\/p>\n Se o Minist\u00e9rio P\u00fablico decidir aprofundar o caso contra ele, os riscos s\u00e3o:<\/p>\n A\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa (art. 11 ou art. 9\u00ba, LIA);<\/p>\n Pedido de ressarcimento dos valores recebidos, se houver benef\u00edcio patrimonial;<\/p>\n Perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica (mandato) e suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, em caso de condena\u00e7\u00e3o judicial;<\/p>\n Eventual responsabilidade penal, se for caracterizado dolo e fraude.<\/p>\n\n
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\n“Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade \u00e0s institui\u00e7\u00f5es.”<\/p>\n
\n“Constitui ato de improbidade administrativa importar-se em…
\nI \u2013 receber, para si ou para outrem, qualquer tipo de vantagem indevida em raz\u00e3o do cargo p\u00fablico;
\nXI \u2013 perceber vantagem econ\u00f4mica direta ou indireta com a edi\u00e7\u00e3o de ato normativo em benef\u00edcio pr\u00f3prio ou de terceiro.”<\/p>\n
\n\u201c\u00c9 ato de improbidade administrativa o voto de parlamentar que aprova norma que lhe concede vantagem pessoal direta, sem se declarar impedido ou abster-se da vota\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n
\n\u201cA atua\u00e7\u00e3o de agente p\u00fablico em causa pr\u00f3pria, ainda que sob capa de legalidade, constitui afronta aos princ\u00edpios da moralidade e da impessoalidade.\u201d<\/p>\n