![\"\"](\"http:\/\/sulsc.com\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/Unisul-1024x576.jpeg\")
<\/p>\nAp\u00f3s decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) em maio de 2020, com tr\u00e2nsito em julgado em fevereiro de 2023 foi determinado que a Funda\u00e7\u00e3o InoversaSul, antiga Funda\u00e7\u00e3o Unisul, realize concurso p\u00fablico para contrata\u00e7\u00e3o de empregados e licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de bens, obras e servi\u00e7os, tudo nos termos do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Diante dos fatos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina (MPSC) apresentou \u00e0 Justi\u00e7a um pedido de cumprimento dessa decis\u00e3o.<\/p>\n
No processo de cumprimento de senten\u00e7a, que tramita na Vara da Fazenda P\u00fablica de Tubar\u00e3o, foi realizada uma audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Funda\u00e7\u00e3o InoversaSul, com a participa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Tubar\u00e3o, onde ficaram acordadas regras para adequa\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o do STF.<\/p>\n
No que se refere \u00e0 necessidade de concurso p\u00fablico, em resumo, ficou definido que os empregados contratados antes da data em que proferida a decis\u00e3o pelo STF (29.05.2020), poder\u00e3o permanecer contratados at\u00e9 a data em que adquirem o direito \u00e0 aposentadoria. J\u00e1 os que foram contratados ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado desta decis\u00e3o (09.02.2023) ser\u00e3o desligados at\u00e9 dezembro de 2023, ao passo que os contratados entre as duas datas (entre 29.05.2020 e 09.02.2023) ser\u00e3o substitu\u00eddos por empregados submetidos a concurso p\u00fablico, 50% at\u00e9 junho de 2024 e os outros 50% at\u00e9 janeiro de 2025, ainda se convencionando pelo envio de projeto de Lei Municipal \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores tratando sobre a cria\u00e7\u00e3o dos empregos por concurso, e as regras dos cargos em comiss\u00e3o e tempor\u00e1rios.<\/p>\n
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Licita\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n J\u00e1 no que diz respeito \u00e0 necessidade de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de bens, obras e servi\u00e7os, em resumo acordou-se que tal exig\u00eancia valer\u00e1 ap\u00f3s 15.12.2023 para que haja adequa\u00e7\u00e3o administrativa da Funda\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m acordou-se regras para validade dos contratos firmados anteriormente ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o do STF (09.02.2023), sendo que, os com prazo determinado ter\u00e3o validade n\u00e3o superior a junho de 2025 e os com prazo indeterminado at\u00e9 dezembro de 2024.<\/p>\n Os firmados ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o do STF (09.02.2023) valer\u00e3o at\u00e9 dezembro de 2023. Ap\u00f3s essas datas tais contratos dever\u00e3o ser substitu\u00eddos por contrata\u00e7\u00f5es realizadas seguindo os preceitos da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, sendo excepcionados alguns contratos em que a rescis\u00e3o traria maior dano que sua continuidade em raz\u00e3o do valor e da natureza jur\u00eddica de seus objetos.<\/p>\n Ao fim, fixou-se multa para o caso de descumprimento injustificado das cl\u00e1usulas acordadas.<\/p>\n “A fixa\u00e7\u00e3o das regras de adequa\u00e7\u00f5es por parte da Funda\u00e7\u00e3o aos termos do que foi decidido pelo STF partem do fato de que at\u00e9 tal decis\u00e3o a Funda\u00e7\u00e3o n\u00e3o necessitava se submeter \u00e0s regras de concurso p\u00fablico e licita\u00e7\u00f5es, por isso era presumida a boa-f\u00e9 nas contrata\u00e7\u00f5es ent\u00e3o realizadas, bem como ao fato de existir ineg\u00e1vel necessidade de que, ante a natureza dos servi\u00e7os educacionais e de pesquisa por ela prestados, sejam mantidas a continuidade desses servi\u00e7os, a expertise acumulada e a sua evolu\u00e7\u00e3o, tudo isso representado na manuten\u00e7\u00e3o de parte dos empregados, no caso, ao menos os contratados antes da decis\u00e3o da Corte Suprema com a substitui\u00e7\u00e3o programada dos demais, conforme se constou no termo de acordo”, explica o Promotor de Justi\u00e7a, Rodrigo Silveira de Souza.<\/p>\n <\/p>\n Entenda mais<\/strong><\/p>\n A institui\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o Universidade do Sul de Santa Catarina tem origem em Leis Municipais de 1964 e 1967 e tem personalidade jur\u00eddica de direito privado, o que lhe confere autonomia financeira, administrativa, disciplinar e patrimonial.<\/p>\n O MPSC ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (0010274-47.2003.8.24.0075) com o objetivo de reconhecer a necessidade de a institui\u00e7\u00e3o seguir as regras constitucionais e legais referentes \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para a contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios e professores, bem como \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es para a contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os, compras, aliena\u00e7\u00f5es e demais princ\u00edpios aplic\u00e1veis \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta. No processo havia diverg\u00eancia de decis\u00f5es sobre a necessidade de que a funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica de direito privado devesse observar as regras de concurso p\u00fablico e de licita\u00e7\u00f5es, o que ficou determinado com a decis\u00e3o definitiva do STF.<\/p>\n Essa decis\u00e3o final tem como base orienta\u00e7\u00e3o firmada pelo STF no sentido de que “os entes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta detentores de personalidade jur\u00eddica de direito privado est\u00e3o submetidos \u00e0 exig\u00eancia de concurso p\u00fablico para a contrata\u00e7\u00e3o de seus empregados e aos procedimentos licitat\u00f3rios, previstos, respectivamente, nos incisos II e XXI do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal” (RE 1138455\/SC – Min. Ricardo Lewandowski).<\/p>\n <\/p>\n Funda\u00e7\u00e3o InoversaSul emite nota de esclarecimento<\/strong><\/p>\n “A Funda\u00e7\u00e3o InoversaSul, sucessora da Funda\u00e7\u00e3o Unisul, vem a p\u00fablico esclarecer que formulou, em uma audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, um acordo com o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, a Prefeitura de Tubar\u00e3o e o Judici\u00e1rio, para dar cumprimento a uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF). O termo \u00e9 resultado de uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Santa Catarina em face da ent\u00e3o Funda\u00e7\u00e3o UNISUL, no ano de 2003.<\/em><\/p>\n Ap\u00f3s tramita\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a, de um processo de 20 anos, com decis\u00f5es diferentes nas esferas do Poder Judici\u00e1rio, o Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 29\/05\/2020, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica do ent\u00e3o ministro Ricardo Lewandowski, determinou que a Funda\u00e7\u00e3o fosse submetida \u00e0s regras do artigo 37, incisos II e XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, passando a ter regidas suas atividades sob a Lei das Licita\u00e7\u00f5es, exclusivamente, no tocante a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, obras e produtos e a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos para contrata\u00e7\u00e3o de pessoal.<\/em><\/p>\n Na \u00faltima segunda-feira, dia 24 de outubro de 2023, na Comarca de Tubar\u00e3o, em comum acordo entre Funda\u00e7\u00e3o InoversaSul, Procuradoria do Munic\u00edpio de Tubar\u00e3o e o Minist\u00e9rio P\u00fablico foi assinado um Termo de Acordo para execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do STF. A partir de agora, todos os setores e o pessoal da Funda\u00e7\u00e3o InoversaSul est\u00e3o dedicados \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o dos ajustes necess\u00e1rios para o cumprimento de senten\u00e7a do STF.<\/em><\/p>\n