A proposta trabalha com uma abordagem de dois focos. Al\u00e9m do combate ao devedor sistem\u00e1tico, introduz uma cultura de coopera\u00e7\u00e3o fiscal com os programas Confia, Sintonia e OEA para autorregulariza\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia.”Tais incentivos financeiros e processuais atuam como est\u00edmulos positivos, recompensando o bom pagador e induzindo a um maior grau de conformidade volunt\u00e1ria”, explicou.<\/p>\n
De acordo com Rodrigues, a permiss\u00e3o para os contribuintes reconhecerem d\u00e9bitos e apresentarem um plano de regulariza\u00e7\u00e3o, com prazos definidos, prioriza o di\u00e1logo no lugar da coer\u00e7\u00e3o imediata e evita o prolongamento de lit\u00edgios desnecess\u00e1rios.\u00a0“O projeto representa passo decisivo para a moderniza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o fiscal brasileira, equilibrando a repress\u00e3o \u00e0 fraude com o fomento \u00e0 conformidade cooperativa”, afirmou.<\/p>\n
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Crit\u00e9rios<\/strong><\/p>\n
Para uma d\u00edvida ser considerada substancial, quanto aos tributos federais, a d\u00edvida total deve ser igual ou maior que R$ 15 milh\u00f5es e equivalente a mais de 100% de seu patrim\u00f4nio conhecido.\u00a0Em rela\u00e7\u00e3o aos tributos estaduais e municipais, legisla\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias ter\u00e3o um ano para definir valores e caracterizar a d\u00edvida substancial. Ap\u00f3s esse prazo, valem esses citados.<\/p>\n
O conceito de devedor reiterado (repetidas vezes) envolve aquele que n\u00e3o paga os tributos em pelo menos quatro per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o consecutivos ou em seis per\u00edodos alternados em 12 meses. Nas empresas, esses per\u00edodos s\u00e3o mensais ou trimestrais.\u00a0Dever\u00e1 ser provado tamb\u00e9m que a d\u00edvida frequente \u00e9 injustificada por n\u00e3o haver motivos objetivos para explicar a falta de pagamento.<\/p>\n
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Calamidade<\/strong><\/p>\n
No processo, o contribuinte poder\u00e1 demonstrar que deixou de pagar os tributos de forma justificada se for em decorr\u00eancia de situa\u00e7\u00f5es como: estado de calamidade reconhecido pelo poder p\u00fablico; apura\u00e7\u00e3o de resultado negativo no exerc\u00edcio financeiro corrente e no anterior, salvo ind\u00edcios de fraude ou m\u00e1-f\u00e9; e n\u00e3o praticou atos para esconder patrim\u00f4nio e fugir \u00e0 cobran\u00e7a, como distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos, pagamento de juros sobre capital pr\u00f3prio, redu\u00e7\u00e3o do capital social ou concess\u00e3o de empr\u00e9stimos ou m\u00fatuos pelo devedor.<\/p>\n
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Devedor profissional<\/strong><\/p>\n
O texto aprovado tamb\u00e9m considera devedor \u201cprofissional\u201d o contribuinte que for parte relacionada (controladora ou controlada, por exemplo) da empresa que tenha sido declarada inapta ou que fechou nos \u00faltimos cinco anos com d\u00edvidas tribut\u00e1rias iguais ou maiores que R$ 15 milh\u00f5es.<\/p>\n
O projeto prev\u00ea a dedu\u00e7\u00e3o de determinados valores para se chegar aos R$ 15 milh\u00f5es: d\u00edvidas discutidas na Justi\u00e7a por empresa com capacidade de pagamento, depois de perder recurso por voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em discuss\u00e3o jur\u00eddica que sejma de grande relev\u00e2ncia e com muitas a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a; parcelas em atraso de parcelamentos ou de acordo de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; d\u00edvidas suspensas por medida judicial, inclusive se na d\u00edvida ativa; e parcelas porventura definidas em leis estaduais e municipais.<\/p>\n
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Processo<\/strong><\/p>\n
Quando a Fazenda identificar poss\u00edvel devedor contumaz, dever\u00e1 enviar notifica\u00e7\u00e3o e conceder prazo de 30 dias para pagamento da d\u00edvida ou apresenta\u00e7\u00e3o de defesa com efeito suspensivo. Se n\u00e3o o fizer, ser\u00e1 considerado devedor contumaz e receber\u00e1 penalidades.\u00a0Confedera\u00e7\u00f5es patronais poder\u00e3o entrar com questionamentos contra a classifica\u00e7\u00e3o de empresas associadas at\u00e9 a decis\u00e3o final administrativa, mas n\u00e3o poder\u00e3o apresentar recurso.<\/p>\n
Entretanto, em algumas situa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o haver\u00e1 efeito suspensivo do processo, tais como: se a empresa tiver sido criada para praticar fraude ou sonega\u00e7\u00e3o; se a empresa tiver participado, segundo evid\u00eancias, de organiza\u00e7\u00e3o formada para n\u00e3o recolher tributos; e se utilizar mercadoria roubada, furtada, falsificada, adulterada ou contrabandeada.<\/p>\n
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