![\"\"](\"http:\/\/sulsc.com\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/Justica-determina-que-Laguna-cuide-melhor-do-bem-estar-de-seus-caes-e-gatos-errantes.jpeg\")
<\/p>\nA 3\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC) confirmou senten\u00e7a que condenou o munic\u00edpio de Laguna a implementar um total de 11 medidas para assegurar o controle populacional e de zoonoses, a seguran\u00e7a e a promo\u00e7\u00e3o do bem-estar animal de c\u00e3es e gatos abandonados. O prazo para tanto foi definido em 12 meses.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) pediu a ado\u00e7\u00e3o das medidas por meio de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. A den\u00fancia sustentou que houve aumento no n\u00famero de acidentes de tr\u00e2nsito causados pelo abandono de animais e crescimento da popula\u00e7\u00e3o de animais de rua no munic\u00edpio. Tamb\u00e9m foi destacado o aumento de casos de maus-tratos, e mesmo de ataques de c\u00e3es a transeuntes na regi\u00e3o central, praias e bairros de Laguna.<\/p>\n
A senten\u00e7a da 2\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Laguna reconheceu os esfor\u00e7os da administra\u00e7\u00e3o municipal para diminuir o problema, mas frisou que estes n\u00e3o foram suficientes para garantir a sa\u00fade e a seguran\u00e7a de animais e da comunidade. Assim, determinou que o munic\u00edpio implemente diversas medidas com vistas ao bem-estar animal.<\/p>\n
Entre elas est\u00e3o: identificar e cadastrar c\u00e3es errantes ou de responsabilidade de particulares; criar plano de castra\u00e7\u00e3o, vacina\u00e7\u00e3o e vermifuga\u00e7\u00e3o de animais abandonados ou de fam\u00edlias de baixa renda; criar um plano de ado\u00e7\u00e3o de animais de rua; construir um abrigo para acolher temporariamente cachorros e gatos feridos ou abandonados; e instalar placas informativas em v\u00e1rios locais de todas as praias e em outras \u00e1reas de lazer, com dizeres sobre a proibi\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia de animais, entre outras.<\/p>\n
O munic\u00edpio recorreu da senten\u00e7a, ao sustentar conex\u00e3o da a\u00e7\u00e3o do MP com outra movida pela Sociedade Lagunense de Prote\u00e7\u00e3o aos Animais, bem com perda do objeto, pois quase a integralidade das a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 pol\u00edtica de bem-estar animal j\u00e1 haviam sido tomadas. Al\u00e9m disso, aventou a ocorr\u00eancia de ofensa aos princ\u00edpios da separa\u00e7\u00e3o dos poderes, bem como solicitou a amplia\u00e7\u00e3o do prazo para o cumprimento das medidas impostas.<\/p>\n
Para o desembargador relator do apelo, den\u00fancias, reportagens e relatos apresentados comprovam que h\u00e1 um n\u00famero crescente e descontrolado da popula\u00e7\u00e3o de animais errantes a vagar pelas vias, pra\u00e7as e praias da cidade. Eles permaneceriam em situa\u00e7\u00e3o de risco, pois estariam privados de alimenta\u00e7\u00e3o, abrigo e cuidados m\u00e9dicos veterin\u00e1rios m\u00ednimos, al\u00e9m de colocarem em risco a integridade f\u00edsica das pessoas e, por consequencia, gerar o aumento de maus-tratos e crueldades praticados contra os animais.<\/p>\n
“Desse modo, n\u00e3o h\u00e1 como afastar a responsabilidade do Munic\u00edpio de Laguna para a ado\u00e7\u00e3o das medidas postuladas na exordial, especialmente tendo em conta que \u00e9 compet\u00eancia do Poder Executivo Municipal promover campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o quanto ao bem-estar animal, a sa\u00fade p\u00fablica e a guarda respons\u00e1vel, uma vez que s\u00e3o a\u00e7\u00f5es que englobam a sa\u00fade p\u00fablica e o meio ambiente ecologicamente equilibrado”, destaca o relat\u00f3rio.<\/p>\n
Na senten\u00e7a, as medidas receberam diferentes prazos para serem postas em pr\u00e1tica, entre 30 e 180 dias. A decis\u00e3o do TJSC manteve a aplica\u00e7\u00e3o delas, mas ampliou o prazo de cumprimento das mesmas para 12 meses. Os demais integrantes do \u00f3rg\u00e3o julgador seguiram o voto do relator de modo un\u00e2nime (Apela\u00e7\u00e3o N\u00ba 5003976-29.2021.8.24.0040).<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
Fonte: TJSC<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A 3\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC) confirmou senten\u00e7a que condenou o munic\u00edpio de Laguna a implementar um total de 11 medidas para assegurar o controle populacional e de zoonoses, a seguran\u00e7a e a promo\u00e7\u00e3o do bem-estar animal de c\u00e3es e gatos abandonados. O prazo para tanto foi …<\/p>\n