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<\/p>\nA Lei 14.713\/2023 que impede a concess\u00e3o de guarda compartilhada em caso de viol\u00eancia dom\u00e9stica j\u00e1 est\u00e1 em vig\u00eancia. O autor do projeto que deu origem \u00e0 norma \u00e9 o senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL). Ao comemorar a transforma\u00e7\u00e3o do projeto em lei, proposto no senado em 2019, o senador Rodrigo Cunha lembrou que, no Brasil, ocorre um caso de feminic\u00eddio a cada seis horas e que \u00e9 imprescind\u00edvel que o Congresso aprove leis que protejam as brasileiras e os seus filhos de lares violentos.<\/p>\n
Sancionada no \u00faltimo dia 31 de outubro, a lei que impede a concess\u00e3o de guarda compartilhada de crian\u00e7as e adolescentes quando h\u00e1 risco de viol\u00eancia dom\u00e9stica foi aprovada no Senado em mar\u00e7o e, na C\u00e2mara dos Deputados, em agosto. O projeto que deu origem \u00e0 nova regra teve como relatora na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, a senadora Eliziane Gama, do PSD do Maranh\u00e3o. Em seu parecer, a senadora defendeu o afastamento imediato do pai agressor do conv\u00edvio e das decis\u00f5es relativas aos filhos como forma de prevenir novos epis\u00f3dios de viol\u00eancia.<\/p>\n
Os ju\u00edzes, ao se depararem com riscos de exposi\u00e7\u00e3o do filho \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica, t\u00eam de agir preventivamente, repelindo o genitor agressor da esfera de conv\u00edvio do filho. N\u00e3o \u00e9 s\u00f3 suprimir o per\u00edodo de sua conviv\u00eancia com o filho, mas tamb\u00e9m exclu\u00ed-lo da tomada de decis\u00f5es do quotidiano do mirim. A guarda, pois, n\u00e3o pode ser compartilhada em hip\u00f3teses como essa.<\/p>\n
A nova lei obriga o juiz a questionar os pais e o Minist\u00e9rio P\u00fablico sobre eventuais riscos ou casos agress\u00e3o dom\u00e9stica antes de decidir sobre a guarda. Para autor do projeto, senador Rodrigo Cunha, isso permitir\u00e1 que muitas mulheres se sintam incentivadas a reportar casos de agress\u00e3o.<\/p>\n
“N\u00f3s sabemos que muitas mulheres e fam\u00edlias que s\u00e3o v\u00edtimas de viol\u00eancia hesitam em registrar suas queixas por medo, por press\u00e3o do agressor ou por receio de prejudicar sua fam\u00edlia. No entanto, as mulheres est\u00e3o cada vez mais conscientes de seus direitos. E a simples pergunta sobre a presen\u00e7a de viol\u00eancia dom\u00e9stica durante uma audi\u00eancia, na presen\u00e7a de um juiz, pode incentivar as v\u00edtimas a tomarem coragem e buscarem ajudar, reduzindo, assim, a sua subnotifica\u00e7\u00e3o”, detalha.<\/p>\n
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Fonte: Senado Federal<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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