{"id":3500,"date":"2023-11-07T17:30:43","date_gmt":"2023-11-07T20:30:43","guid":{"rendered":"https:\/\/sulsc.com\/?p=3500"},"modified":"2023-11-07T17:54:45","modified_gmt":"2023-11-07T20:54:45","slug":"conheca-o-teor-da-denuncia-apresentada-na-camara-de-vereadores-de-laguna-nesta-segunda-feira-6","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sulsc.com\/index.php\/2023\/11\/07\/conheca-o-teor-da-denuncia-apresentada-na-camara-de-vereadores-de-laguna-nesta-segunda-feira-6\/","title":{"rendered":"Conhe\u00e7a o teor da den\u00fancia apresentada na C\u00e2mara de Vereadores de Laguna, nesta segunda-feira (6)"},"content":{"rendered":"<p>Ap\u00f3s uma s\u00e9rie de den\u00fancias sobre poss\u00edveis irregularidades no munic\u00edpio de Laguna e descontentamento de in\u00fameros eleitores referente a atua\u00e7\u00e3o da majorit\u00e1ria do executivo, um pedido para a abertura de uma Comiss\u00e3o Processante (CP) foi efetuada nesta segunda-feira (6). O documento foi apresentado no mesmo dia na C\u00e2mara de Vereadores de Laguna e foi acatado por sete votos a seis.<\/p>\n<p>Na mesma reuni\u00e3o, uma Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) tamb\u00e9m foi aprovada. Ela dever\u00e1 averiguar somente a licita\u00e7\u00e3o referente ao kit de higiene bucal, que envolve a Secretaria de Sa\u00fade do munic\u00edpio. A seguir, confira a den\u00fancia que deu causa a abertura da Comiss\u00e3o Processante:<\/p>\n<div class=\"elementor-element elementor-element-0b345d3 elementor-widget elementor-widget-theme-post-content\" data-id=\"0b345d3\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"theme-post-content.default\">\n<div class=\"elementor-widget-container\">\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><em>EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE LAGUNA<\/em><\/p>\n<p><em>GILBERTO MELLO PINHO, brasileiro, solteiro, advogado, T\u00edtulo de Eleitor n\u00ba XXXXXXXX, inscrito no CPF sob o n\u00ba XXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXX, bairro Mar Grosso, nesta cidade de Laguna\/SC;<\/em><\/p>\n<p><em>ANDR\u00c9 FELIPE DA ROSA, brasileiro, solteiro, advogado, T\u00edtulo de Eleitor n\u00ba XXXXXXXX, inscrito no CPF sob o n\u00ba XXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXX, na cidade de Laguna\/SC, CEP 88.790-000;<\/em><\/p>\n<p><em>PETERSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, aposentado, T\u00edtulo de Eleitor n\u00ba XXXXXXXX inscrito no CPF sob o n\u00ba XXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXX, na cidade de Laguna\/SC, CEP 88.790-000, v\u00eam respeitosamente a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, oferecer a presente<\/em><\/p>\n<p><em>DEN\u00daNCIA POR INFRA\u00c7\u00c3O POL\u00cdTICO-ADMINISTRATIVA\u00a0<\/em><\/p>\n<p><em>contra o Excelent\u00edssimo Prefeito Municipal de Laguna \u2013 Sr. SAMIR AZMI IBRAHIM MUHAMMAD AHMAD e<\/em><\/p>\n<p><em>contra o Excelent\u00edssimo Vice-Prefeito, Sr. ROG\u00c9RIO MEDEIROS, nos termos do art. 70 e seguintes da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Laguna e do Decreto-Lei 201\/1967, objetivando seja a mesma, oportunamente transformada em acusa\u00e7\u00e3o que, ap\u00f3s o contradit\u00f3rio e ampla defesa, dever\u00e1 ensejar o afastamento e consequente cassa\u00e7\u00e3o dos mandatos eletivos dos mesmos, diante dos fatos e fundamentos a seguir expostos:<\/em><\/p>\n<p><em>I \u2013 DA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O LEGAL PARA PROCESSAMENTO DA DEN\u00daNCIA<\/em><\/p>\n<p><em>Os denunciados s\u00e3o Prefeito e Vice-Prefeito do Munic\u00edpio de Laguna, Estado de Santa Catarina, sujeitando-se ao regime jur\u00eddico definido pelo Decreto-Lei 201\/1967.<\/em><\/p>\n<p><em>Tal diploma legal, em seu Art. 4\u00ba, assim prev\u00ea:<\/em><\/p>\n<p><em>Art. 4\u00ba S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela C\u00e2mara dos Vereadores e sancionadas com a cassa\u00e7\u00e3o do mandato:<\/em><\/p>\n<p><em>[\u2026]<\/em><\/p>\n<p><em>VII \u2013 Praticar, contra expressa disposi\u00e7\u00e3o de lei, ato de sua compet\u00eancia ou omitir-se na sua pr\u00e1tica;<\/em><\/p>\n<p><em>[\u2026]<\/em><\/p>\n<p><em>X \u2013 Proceder de modo incompat\u00edvel com a dignidade e o decoro do cargo.<\/em><\/p>\n<p><em>Do mesmo modo, a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Laguna disp\u00f5e:<\/em><\/p>\n<p><em>Art. 73. S\u00e3o crimes de responsabilidade e infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas do Prefeito:<\/em><\/p>\n<p><em>I \u2013 os previstos nos incisos I a XV do Art. 1\u00ba. e incisos I a X, do Art. 4\u00ba., respectivamente do Decreto-lei n\u00ba. 201 de 27 de fevereiro de 1967;<\/em><\/p>\n<p><em>V \u2013 atos que atentem contra:<\/em><\/p>\n<ol>\n<li>\n<ol>\n<li>\n<ol>\n<li>\n<ol>\n<li><em>d) a probidade na administra\u00e7\u00e3o;<\/em><\/li>\n<li><em>f) o cumprimento das leis e das decis\u00f5es judiciais;<\/em><\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n<p><em>Em suas condutas como Chefes do Executivo Municipal, os denunciados, al\u00e9m de terem infringido todos os dispositivos acima discriminados, infringiram ainda o disposto no artigo 10, incisos I, V, VIII. XI e XII da Lei n\u00ba 8.429\/92 (Lei Improbidade Administrativa) e artigos 1\u00ba e 2\u00ba da Lei 12.850\/2013 e no artigo 1\u00ba, incisos I, II e III do Decreto-Lei n\u00ba 201\/67.<\/em><\/p>\n<p><em>Assim disp\u00f5e a Lei n\u00ba 8.429\/92 (Lei Improbidade Administrativa):<\/em><\/p>\n<p><em>\u201cArt. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropria\u00e7\u00e3o, malbaratamento ou dilapida\u00e7\u00e3o dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1\u00ba desta Lei, e notadamente:<\/em><\/p>\n<p><em>I \u2013 facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorpora\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio particular, de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1\u00ba desta Lei;<\/em><\/p>\n<p><em>V \u2013 permitir ou facilitar a aquisi\u00e7\u00e3o, permuta ou loca\u00e7\u00e3o de bem ou servi\u00e7o por pre\u00e7o superior ao de mercado;<\/em><\/p>\n<p><em>VIII \u2013 frustrar a licitude de processo licitat\u00f3rio ou de processo seletivo para celebra\u00e7\u00e3o de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispens\u00e1-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva;<\/em><\/p>\n<ul>\n<li>\n<ul>\n<li>\n<ul>\n<li>\n<ul>\n<li><em>\u2013 liberar verba p\u00fablica sem a estrita observ\u00e2ncia das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplica\u00e7\u00e3o irregular;<\/em><\/li>\n<li><em>\u2013 permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enrique\u00e7a ilicitamente;\u201d<\/em><\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p><em>Assim disp\u00f5e a Lei 12.850\/2013:<\/em><\/p>\n<p><em>\u201cArt. 1\u00ba Esta Lei define organiza\u00e7\u00e3o criminosa e disp\u00f5e sobre a investiga\u00e7\u00e3o criminal, os meios de obten\u00e7\u00e3o da prova, infra\u00e7\u00f5es penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.<\/em><\/p>\n<ul>\n<li>\n<ul>\n<li>\n<ul>\n<li>\n<ul>\n<li><em>1\u00ba Considera-se organiza\u00e7\u00e3o criminosa a associa\u00e7\u00e3o de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divis\u00e3o de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais cujas penas m\u00e1ximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de car\u00e1ter transnacional.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p><em>Art. 2\u00ba Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organiza\u00e7\u00e3o criminosa:<\/em><\/p>\n<p><em>Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 8 (oito) anos, e multa, sem preju\u00edzo das penas correspondentes \u00e0s demais infra\u00e7\u00f5es penais praticadas.\u201d<\/em><\/p>\n<p><em>Passam os Denunciantes, agora, a detalhar as condutas dos Denunciados feitas ao arrepio da lei, as quais autorizam a instaura\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o processante, nos moldes do Decreto- Lei 201\/67, bem como da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Laguna.<\/em><\/p>\n<p><em>Tais condutas autorizam, ainda, seu afastamento liminar, bem como, ao final do processo, sua cassa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<p><em>Sen\u00e3o Vejamos:<\/em><\/p>\n<p><strong><em>II \u2013 DO NECESS\u00c1RIO ESCLARECIMENTO \u2013 PERSONAGEM ROBERTO CARLOS ALVES:\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n<p><em>Roberto Carlos Alves foi vereador em Laguna entre os anos de 2013 a 2016. Em 2014, o Minist\u00e9rio P\u00fablico instaurou o procedimento investigat\u00f3rio criminal 06.2014.0010882-1, que apurava a compra de votos para elei\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da C\u00e2mara, mas restou infrut\u00edfera por conta da interfer\u00eancia de Roberto na Pol\u00edcia Civil da cidade.<\/em><\/p>\n<p><em>Em 2015 assumiu a Presid\u00eancia da Casa. No per\u00edodo que exerceu o mandato, surgiram den\u00fancias de estelionato contra Roberto que foram not\u00edcias pela televis\u00e3o local, conforme consta no v\u00eddeo 1 e v\u00eddeo 2. H\u00e1 pouco mais de um ano, outra emissora noticiou a condena\u00e7\u00e3o de Roberto, conforme v\u00eddeo 3.<\/em><\/p>\n<p><em>A partir disso \u00e9 poss\u00edvel inferir que as condutas do Roberto foram voltadas \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o de interesses particulares, e n\u00e3o ao cumprimento das atribui\u00e7\u00f5es como vereador ou aos contratos estabelecidos com terceiros.<\/em><\/p>\n<p><em>III\u00a0\u00a0 \u2013 DAS FRAUDES EM LICITA\u00c7\u00d5ES COM PARTICIPA\u00c7\u00c3O DO PREFEITO COMO INTEGRANTE DE UMA ORGANIZA\u00c7\u00c3O CRIMINOSA:<\/em><\/p>\n<ul>\n<li><em>DA LIDERAN\u00c7A DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O CRIMINOSA<\/em><\/li>\n<\/ul>\n<p><em>Segundo se constata pelo contexto das provas documentais em anexo a Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa \u00e9 liderada pelo Prefeito Municipal SAMIR AHMAD e pelo senhor Roberto Carlos Alves, engenheiro que atua na constru\u00e7\u00e3o civil, ex-vereador, ex-presidente da C\u00e2mara de Vereadores e que \u00e9 s\u00f3cio administrador da empresa Bella Lousa Projetos Educacionais e Pedag\u00f3gicos, empresa que tamb\u00e9m integra o grupo criminoso.<\/em><\/p>\n<p><em>Roberto Carlos Alves, \u00e9 amigo e o \u201cbra\u00e7o direito\u201d do Prefeito SAMIR AHMAD, sendo visto diariamente nas depend\u00eancias do Pa\u00e7o Municipal, na C\u00e2mara de vereadores, em reuni\u00f5es Oficiais do Governo Municipal e at\u00e9 mesmo em viagens internacionais acompanhando o Prefeito Samir Ahmad conforme se demonstra na foto abaixo:<\/em><\/p>\n<ul>\n<li><em>DAS PESSOAS E EMPRESAS INTEGRANTES DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O CRIMINOSA<\/em><\/li>\n<\/ul>\n<p><em>Para identificar os outros integrantes da Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa liderada por ROBERTO CARLOS ALVES e pelo Prefeito SAMIR AHMAD comprova-se atrav\u00e9s de documentos anexados que tamb\u00e9m integram a Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa a ex-companheira de Roberto, JAQUELINE RUFINO DE ANDRADE, s\u00f3cia administradora da empresa 73 PAVIMENTA\u00c7\u00d5ES LTDA, sua atual companheira GRAZIELA FERNANDES LAUREANO, s\u00f3cia administradora da empresa PLANO A EDITORA DE LIVROS LTDA, inscrita no CNPJ n\u00ba 31.763.505\/0001-31, CL\u00c1UDIA MARA CORREA ROMAGNA, s\u00f3cia-administradora da empresa EDUCARE REPRESENTACOES LTDA, inscrita no CNPJ n\u00ba 40.756.543\/0001-58 para obter contratos MILION\u00c1RIOS com o Munic\u00edpio de Laguna sem a devida contrapresta\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<p><em>Demonstrando de forma evidente o v\u00ednculo entre os integrantes da Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa bem como seu modus operandi comprova documentalmente que a empresa BELLA LOUSA PROJETOS EDUCACIONAIS E\u00a0 \u00a0PEDAGOGICOS LTDA que tem ROBERTO CARLOS ALVES como s\u00f3cio administrador, a empresa EDUCARE REPRESENTACOES LTDA que tem como s\u00f3cia administradora CL\u00c1UDIA MARA CORREA ROMAGNA e a empresa ORGANIZANDO VIAGEM E CULTURA LTDA que tem como s\u00f3cio administrador FERNANDO SILVEIRA s\u00e3o todas distribuidores formais da empresa PLANO A EDITORA DE LIVROS LTDA que tem como s\u00f3cia administradora GRAZIELA FERNANDES LAUREANO. (documentos anexos)<\/em><\/p>\n<p><em>Evidenciando o v\u00ednculo criminoso entre os integrantes da organiza\u00e7\u00e3o criminosa est\u00e1 o fato devidamente comprovado pelas provas documentais anexadas que GRAZIELA FERNANDES LAUREANO foi a representante das empresas BELLA LOUSA PROJETOS EDUCACIONAIS E PEDAGOGICOS LTDA, EDUCARE REPRESENTACOES LTDA e ORGANIZANDO VIAGEM E CULTURA LTDA nas licita\u00e7\u00f5es realizadas pela Prefeitura Municipal de Laguna que estas participaram e foram as vencedoras.<\/em><\/p>\n<p><em>Ressaltando a abrang\u00eancia da a\u00e7\u00e3o coordenada entre os membros da Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa est\u00e1 o fato de que a empresa PLANO A EDITORA DE LIVROS LTDA, antes de pertencer \u00e0 GRAZIELA FERNANDES LAUREANO pertencia \u00e0 atual Secret\u00e1ria da Fazenda e Administra\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Laguna CL\u00c1UDIA BONAZZA VIANA, e que tamb\u00e9m atuou como pregoeira na licita\u00e7\u00e3o onde foram vencedoras as empresas EDUCARE e ORGANIZANDO VIAGEM E CULTURA, ambas integrantes da organiza\u00e7\u00e3o criminosa liderada pelo Prefeito Municipal SAMIR AHMAD e ROBERTO CARLOS ALVES.<\/em><\/p>\n<ol>\n<li><em>EMPRESA BELLA\u00a0\u00a0\u00a0 LOUSA\u00a0\u00a0\u00a0 PROJETOS\u00a0\u00a0\u00a0 EDUCACIONAIS\u00a0\u00a0\u00a0 E PEDAG\u00d3GICOS LTDA<\/em><\/li>\n<\/ol>\n<p><em>Comprova-se tamb\u00e9m atrav\u00e9s de documentos que a empresa BELLA LOUSA PROJETOS EDUCACIONAIS E PEDAGOGICOS LTDA que tem ROBERTO CARLOS ALVES como s\u00f3cio administrador, apenas 4 meses ap\u00f3s sua cria\u00e7\u00e3o, at\u00e9 a presente data participou e venceu v\u00e1rias licita\u00e7\u00f5es na Prefeitura de Laguna j\u00e1 tendo recebido em raz\u00e3o dos contratos assinados o valor de R$ 598.535,00 (quinhentos e noventa e oito mil e quinhentos e trinta e cinco reais) e que al\u00e9m do valor j\u00e1 recebido, existem tamb\u00e9m outros pagamentos que a empresa ainda n\u00e3o recebeu, em torno de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) (documentos anexos).<\/em><\/p>\n<p><em>S\u00edntese das licita\u00e7\u00f5es vencidas pela BELLA LOUSA PROJETOS EDUCACIONAIS E PEDAGOGICOS LTDA que tem ROBERTO CARLOS ALVES como s\u00f3cio administrador:<\/em><\/p>\n<p><em>\u201cNOME EMPRESARIAL: BELLA LOUSA PROJETOS EDUCACIONAIS E PEDAGOGICOS LTDA<\/em><\/p>\n<p><em>N\u00daMERO DE INSCRI\u00c7\u00c3O CNPJ: 44.275.371\/0001-51 \u2013 MATRIZ<\/em><\/p>\n<p><em>ENDERE\u00c7O ELETR\u00d4NICO:\u00a0<a href=\"mailto:CONTATO@ORPROCON.COM.BR\">CONTATO@ORPROCON.COM.BR<\/a><\/em><\/p>\n<p><em>ENDERE\u00c7O: LOGRADOURO RODOVIA SC 436 \u2013 Complemento: RAINHA MAGAZINE<\/em><\/p>\n<p><em>CAPITAL SOCIAL: R$400.000,00 (Quatrocentos mil reais)<\/em><\/p>\n<p><em>S\u00d3CIO ADMINISTRADOR: ROBERTO CARLOS ALVES<\/em><\/p>\n<ol>\n<li><em>NOME DO CREDOR: BELLA LOUSA PROJETOS EDUCACIONAIS E PEDAGOGICOS LTDA<\/em><\/li>\n<\/ol>\n<p><em>Nome da entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA<\/em><\/p>\n<p><em>N\u00famero do empenho: 2408 \u2013 Data do empenho: 02\/06\/2022 \u2013 Valor do empenho: R$ 104.895,00<\/em><\/p>\n<p><em>Data da licita\u00e7\u00e3o: 21\/01\/2022<\/em><\/p>\n<p><em>Tipo de licita\u00e7\u00e3o: Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 9\/2022 Ref. Processo n\u00ba 16\/2022 \u2013 AF No 1619\/2022 -Valor liquidado: R$ R$ 104.895,00 DATA DA LIQUIDA\u00c7\u00c3O: 10\/06\/2022 \u2013 Valor pago: R$ 104.895,00\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 DATA DO PAGAMENTO: 14\/06\/2022<\/em><\/p>\n<p><em>Hist\u00f3rico do empenho<\/em><\/p>\n<p><em>PELA DESPESA EMPENHADA REF. A AQUISI\u00c7\u00c3O DE PROJETOS EDUCACIONAIS QUE INCLUEM LIVROS, CAPACITA\u00c7\u00d5ES EAD E MANUAL DO EDUCADOR, COM OS SEGUINTES TEMAS: APRENDENDO O VALOR DAS COISAS, APRENDER PARA CRESCER, ATITUDE SAUD\u00c1VEL \u2013 VAMOS PREVENIR A OBESIDADE INFANTIL, PROJETO MUSICANDO \u2013 CRIAR E bRINCAR E SINAL VERDE TR\u00c2NSITO SEGURO, PARA ATENDIMENTO \u00c0S UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO (PROJETO ATITUDE SAUD\u00c1VEL \u2013 VAMOS PREVENIR A OBESIDADE INFANTIL), CONF. AF No 1619\/2022, PROCESSO No 16\/2022 E PREG\u00c3O PRESENCIAL No 9\/2022.<\/em><\/p>\n<p><em>2. NOME DO CREDOR: BELLA LOUSA\u00a0 PROJETOS EDUCACIONAIS E PEDAGOGICOS LTDA<\/em><\/p>\n<p><em>Nome da entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA<\/em><\/p>\n<p><em>N\u00famero do empenho: 1584 \u2013 Data do empenho: 07\/04\/2022 \u2013 Valor do empenho: R$ 276.080,00<\/em><\/p>\n<p><em>Data da licita\u00e7\u00e3o: 21\/01\/2022<\/em><\/p>\n<p><em>Tipo de licita\u00e7\u00e3o: Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 9\/2022 Ref. Processo n\u00ba16\/2022 \u2013 AF No 997\/2022<\/em><\/p>\n<p><em>Valor liquidado: R$ 276.080,00 \u2013 DATA DA LIQUIDA\u00c7\u00c3O: 13\/04\/2022 Valor pago: R$ 276.080,00 \u2013 DATA DO PAGAMENTO: 13\/04\/2022<\/em><\/p>\n<p><em>Hist\u00f3rico do empenho<\/em><\/p>\n<p><em>PELA DESPESA EMPENHADA REF. A AQUISI\u00c7\u00c3O DE PROJETOS EDUCACIONAIS QUE INCLUEM LIVROS, CAPACITA\u00c7\u00d5ES EAD E MANUAL DO EDUCADOR, COM OS SEGUINTES TEMAS: APRENDENDO O VALOR DAS COISAS, APRENDER PARA CRESCER, ATITUDE SAUD\u00c1VEL \u2013 VAMOS PREVENIR A OBESIDADE INFANTIL, PROJETO MUSICANDO \u2013 CRIAR E BRINCAR E SINAL VERDE TR\u00c2NSITO SEGURO, PARA ATENDIMENTO \u00c0S UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO (PROJETO MUSICANDO E PROJETO SINAL VERDE), CONF. AF No 997\/2022, PROCESSO No 16\/2022 E PREG\u00c3O PRESENCIAL No 9\/2022.<\/em><\/p>\n<p><em>3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 NOME DO CREDOR: BELLA LOUSA\u00a0 PROJETOS EDUCACIONAIS E PEDAGOGICOS LTDA<\/em><\/p>\n<p><em>Nome da entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA<\/em><\/p>\n<p><em>N\u00famero do empenho: 1586 \u2013 Data do empenho: 07\/04\/2022 \u2013 Valor do empenho: R$ 211.060,00<\/em><\/p>\n<p><em>Data da licita\u00e7\u00e3o: 21\/01\/2022<\/em><\/p>\n<p><em>Tipo de Licita\u00e7\u00e3o: Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 9\/2022 Ref. Processo n\u00ba 16\/2022- AF No 997\/2022<\/em><\/p>\n<p><em>Valor liquidado: R$ 211.060,00 \u2013 DATA DA LIQUIDA\u00c7\u00c3O: 13\/04\/2022 Valor pago: R$ 211.060,00 \u2013 DATA DO PAGAMENTO: 13\/04\/2022<\/em><\/p>\n<p><em>Hist\u00f3rico do empenho<\/em><\/p>\n<p><em>PELA\u00a0\u00a0\u00a0 DESPESA\u00a0\u00a0 EMPENHADA\u00a0\u00a0 REF.\u00a0\u00a0\u00a0 A\u00a0\u00a0\u00a0 AQUISI\u00c7\u00c3O\u00a0\u00a0\u00a0 DE\u00a0\u00a0\u00a0 PROJETOS EDUCACIONAIS QUE INCLUEM LIVROS, CAPACITA\u00c7\u00d5ES EAD E MANUAL DO EDUCADOR, COM OS SEGUINTES TEMAS: APRENDENDO O VALOR DAS COISAS, APRENDER PARA CRESCER, ATITUDE SAUD\u00c1VEL \u2013 VAMOS PREVENIR A OBESIDADE INFANTIL, PROJETO MUSICANDO \u2013 CRIAR E BRINCAR E SINAL VERDE TR\u00c2NSITO SEGURO, PARA ATENDIMENTO \u00c0S UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO (PROJETO MUSICANDO E PROJETO SINAL VERDE), CONF. AF No 997\/2022, PROCESSO No 16\/2022 E PREG\u00c3O PRESENCIAL No 9\/2022.<\/em><\/p>\n<p><em>4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 NOME DO CREDOR: BELLA LOUSA PROJETOS EDUCACIONAIS E PEDAGOGICOS LTDA<\/em><\/p>\n<p><em>Nome da entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA<\/em><\/p>\n<p><em>Tipo de Licita\u00e7\u00e3o: Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 9\/2022 \u2013 Processo n\u00ba 16\/2022 \u2013 AF No 998\/2022<\/em><\/p>\n<p><em>N\u00famero do empenho: 1585 \u2013 Data do empenho: 07\/04\/2022 \u2013 Valor do empenho: R$ 6.500,00<\/em><\/p>\n<p><em>Valor liquidado do empenho R$ 6.500,00 -Valor pago do empenho R$ 6.500,00<\/em><\/p>\n<p><em>HIST\u00d3RICO DO EMPENHO \u2013 PELA DESPESA EMPENHADA REF. A AQUISI\u00c7\u00c3O DE PROJETOS EDUCACIONAIS QUE INCLUEM LIVROS, CAPACITA\u00c7\u00d5ES EAD E MANUAL DO EDUCADOR, COM OS SEGUINTES TEMAS: APRENDENDO O VALOR DAS COISAS, APRENDER PARA CRESCER, ATITUDE SAUD\u00c1VEL \u2013 VAMOS PREVENIR A OBESIDADE INFANTIL, PROJETO MUSICANDO \u2013 CRIAR E BRINCAR E SINAL VERDE TR\u00c2NSITO SEGURO, PARA ATENDIMENTO \u00c0S UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO (PROJETO APRENDENDO O VALOR DAS COISAS), CONF. AF No 998\/2022, PROCESSO No 16\/2022 E PREG\u00c3O PRESENCIAL No 9\/2022.<\/em><\/p>\n<p><em>VALOR FINAL DE TODOS OS CONTRATOS: R$ 598.535,00\u201d<\/em><\/p>\n<p><em>5. Em 31\/08\/2022 a Secretaria de Sa\u00fade de Laguna publicou o edital 07\/2022, que trata sobre aquisi\u00e7\u00e3o de materiais educativos para atendimento das a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o ao mosquito Aedes aegypti realizadas pelos profissionais da sa\u00fade nas institui\u00e7\u00f5es de ensino.<\/em><\/p>\n<p><em>De acordo com o Portal da Transpar\u00eancia, \u00e9 poss\u00edvel verificar que a homologa\u00e7\u00e3o aconteceu em 19\/09\/2022, a fonte de recurso \u00e9 o SUS, foram adquiridos 2000 mil livros, no valor m\u00e9dio de R$ 215,00 e o valor total de R$ 429.270,00.<\/em><\/p>\n<p><em>A representante da empresa no certame foi, mais uma vez, Graziella Fernandes Laureano. Os produtos desta licita\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m s\u00e3o comercializados pela editora Letra &amp; Saber. N\u00e3o foi poss\u00edvel verificar se houve algum tipo de pagamento sobre esses produtos.<\/em><\/p>\n<p><em>A empresa\u00a0 \u00a0BELLA\u00a0 \u00a0LOUSA\u00a0 \u00a0PROJETOS\u00a0 \u00a0EDUCACIONAIS\u00a0 \u00a0E PEDAGOGICOS LTDA que tem ROBERTO CARLOS ALVES encontra-se sediada na Rod. 436, Mato Alto, nesta cidade de Laguna, tendo informado como ponto de refer\u00eancia de localiza\u00e7\u00e3o justamente a empresa RAINHA MAGAZINE, de propriedade do Sr. SAME OMAR MOHAMMAD, que \u00e9 cunhado do Prefeito SAMIR AHMAD. (documentos anexos)<\/em><\/p>\n<p><em>Houve homologa\u00e7\u00e3o 11\/03\/2022, empresa vencedora foi a Bella Lousa Projetos Educacioans e Pedag\u00f3gicos LTDA., em menos de seis meses ap\u00f3s a sua funda\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<p><em>Os pagamentos do referido contrato foram pagos em 4 empenhos os 3 (tr\u00eas) primeiros em 07\/04\/2022 e o \u00faltimo em 02\/06\/2023.<\/em><\/p>\n<p><em>No certame a empresa BELLA LOUSA teve como representante legal a senhora Graziela Fernandes Laureano, atual companheira do s\u00f3cio administrador.<\/em><\/p>\n<p><em>b.\u00a0 EMPRESA EDUCARE REPRESENTA\u00c7\u00d5ES LTDA<\/em><\/p>\n<p><em>Dados cadastrais:<\/em><\/p>\n<p><em>CNPJ n\u00ba:\u00a0 40.756.543\/0001-58 \u2013 Data de constitui\u00e7\u00e3o: 08\/02\/2021<\/em><\/p>\n<p><em>S\u00f3cia Administradora: Cl\u00e1udia Mara Correa Romagna<\/em><\/p>\n<p><em>A liga\u00e7\u00e3o entre ROBERTO CARLOS ALVES, sua companheira\/esposa\u00a0 \u00a0GRAZIELA\u00a0 \u00a0FERNANDES\u00a0 \u00a0LAUREANO\u00a0 \u00a0e\u00a0\u00a0 \u00a0a \u201claranja\u201d CL\u00c1UDIA MARA CORREA ROMAGNA que vem recebendo in\u00fameros pagamentos do Munic\u00edpio de Laguna fica ainda mais evidente ao verificar-se que a empresa EDUCARE atrav\u00e9s da qual \u00e9 s\u00f3cia administradora CL\u00c1UDIA MARA CORREA ROMAGNA e que celebrou contratos com o Munic\u00edpio, \u00e9 a distribuidora da empresa PLANO A EDITORA DE LIVROS LTDA, empresa esta que \u00e9 de propriedade de GRAZIELA FERNANDES LAUREANO companheira de ROBERTO CARLOS ALVES.<\/em><\/p>\n<p><em>Neste contexto a empresa EDUCARE REPRESENTACOES LTDA, inscrita no CNPJ n. 40.756.543\/0001-58 atrav\u00e9s do preg\u00e3o eletr\u00f4nico n\u00ba 08\/2023 \u2013 FMS, processo de licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 36\/2023, homologada em 21\/07\/2023, conforme processo administrativo n\u00ba 442\/2023 recebeu o valor de R$ 583.102,80 (quinhentos e oitenta e tr\u00eas mil cento e dois reais e oitenta centavos) atrav\u00e9s de dois empenhos do Munic\u00edpio de Laguna realizados no dia 24\/07\/2023. (documentos anexos)<\/em><\/p>\n<p><em>Atrav\u00e9s de suas redes sociais, n\u00e3o se verifica absolutamente nenhuma informa\u00e7\u00e3o da empresa EDUCARE REPRESENTA\u00c7\u00d5ES LTDA ou qualquer liga\u00e7\u00e3o com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o da referida empresa.<\/em><\/p>\n<p><em>No entanto, percebe-se que CL\u00c1UDIA MARA CORREA ROMAGNA \u00e9 amiga do Sr. ROBERTO CARLOS ALVES e sua atual companheira GRAZIELA FERNANDES LAUREANO, evidenciando assim seu v\u00ednculo com a Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa.<\/em><\/p>\n<p><em>O curto lapso temporal entre a assinatura do contrato e o pagamento assusta principalmente considerando que o d\u00e9ficit or\u00e7ament\u00e1rio apresentado pela gest\u00e3o municipal no relat\u00f3rio do primeiro quadrimestre do ano de 2023. Outro fator que surpreende \u00e9 o gasto no meio do ano letivo para produtos destinados \u00e0s escolas cerca de um m\u00eas antes da publica\u00e7\u00e3o do decreto 7017\/2023 onde s\u00e3o estabelecidas medidas de austeridade financeira.<\/em><\/p>\n<p><em>A propriet\u00e1ria da empresa Educare representa\u00e7\u00f5es \u00e9 amiga do senhor Roberto Carlos Alves e da senhora Graziela Fernandes Laureano conforme se demonstra na foto abaixo, onde os tr\u00eas aparecem juntos:<\/em><\/p>\n<p><em>c)\u00a0 EMPRESA ORGANIZANDO VIAGEM E CULTURA LTDA.<\/em><\/p>\n<p><em>CNPJ n\u00ba: 47.738.467\/0001-05<\/em><\/p>\n<p><em>Data de constitui\u00e7\u00e3o:26\/08\/2022<\/em><\/p>\n<p><em>S\u00f3cio Administrador: Fernando Silveira<\/em><\/p>\n<p><em>A empresa Organizando Viagem e Cultura \u00e9 essencialmente uma ag\u00eancia de turismo, conforme imagem abaixo:<\/em><\/p>\n<p><em>No entanto, a empresa ORGANIZANDO VIAGEM E CULTURA LTDA que tem como s\u00f3cio administrador FERNANDO SILVEIRA, e que \u00e9 distribuidora formal da empresa PLANO A EDITORA DE LIVROS LTDA que tem como s\u00f3cia administradora GRAZIELA FERNANDES LAUREANO, esposa de ROBERTO CARLOS ALVES, firmou o contrato n\u00ba 10\/2023-FMS assinado em data de 21\/07\/2023 cujos pre\u00e7os foram registrados atrav\u00e9s do preg\u00e3o eletr\u00f4nico no. 08\/2023 \u2013 FMS, processo de licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 36\/2023, homologada em 21\/07\/2023, conforme processo administrativo no. 442\/2023, com pagamentos recebidos atrav\u00e9s dos empenhos n\u00ba 1343\/2023 datado de 24\/07\/2023 no valor de R$ 416.897,20 e n\u00ba 1474\/2023 datado de 04\/08\/2023 com valor de R$ 201.496,36, perfazendo um valor total de R$ 618.395,56 (seiscentos e dezoito mil trezentos noventa e cinco reais e cinquenta e hum centavos). (documentos anexos)<\/em><\/p>\n<p><em>Aqui a celeridade nos pagamentos novamente chama aten\u00e7\u00e3o, agravada pelo d\u00e9ficit do primeiro quadrimestre e a proximidade com o decreto que instaurou dr\u00e1sticas medidas de austeridade financeira no Munic\u00edpio de Laguna.<\/em><\/p>\n<p><em>d)\u00a0 EMPRESA PLANO A EDITORA DE LIVROS<\/em><\/p>\n<p><em>Dados cadastrais: CNPJ: 31.763.505\/0001-31 \u2013 Data de Constitui\u00e7\u00e3o: 15\/10\/2018<\/em><\/p>\n<p><em>S\u00f3cio-administrador: Graziela Fernandes Laureano (companheira\/esposa do senhor Roberto Carlos Alves)<\/em><\/p>\n<p><em>A senhora Graziela Fernandes Laureano, atual companheira\/esposa de ROBERTO CARLOS ALVES ingressou como s\u00f3cia administradora da empresa em 03\/01\/2023, conforme documenta\u00e7\u00e3o anexa.<\/em><\/p>\n<p><em>A empresa Plano A Editora de Livros existe desde 15\/10\/2018 e passou a ser administrada pela senhora Graziela Fernandes Laureano em 03\/01\/2023.<\/em><\/p>\n<p><em>A Plano A \u00e9 a empresa que produz os materiais vendidos pelas empresas Bella Lousa, Educare, Organizando Viagem a Turismo entre outras empresas conforme se demonstra com documenta\u00e7\u00e3o anexa.<\/em><\/p>\n<p><em>Ressalta-se o fato de que a empresa PLANO A EDITORA DE LIVROS LTDA antes de pertencer a GRAZIELA FERNANDES LAUREANO pertencia \u00e0 atual secret\u00e1ria da fazenda e administra\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Laguna CL\u00c1UDIA BONAZZA VIANA, e que tamb\u00e9m atuou como pregoeira na licita\u00e7\u00e3o onde foram vencedoras as empresas EDUCARE e ORGANIZANDO VIAGEM E CULTURA, ambas integrantes da organiza\u00e7\u00e3o criminosa liderada pelo Prefeito Municipal SAMIR AHMAD e ROBARTO CARLOS ALVES conforme se extrai:<\/em><\/p>\n<ul>\n<li><em>Licita\u00e7\u00e3o do Projeto Crescer Sorrindo<\/em><\/li>\n<\/ul>\n<p><em>No dia 07\/07\/2023 a Secretaria de Sa\u00fade publicou o edital de licita\u00e7\u00e3o 10\/2023, que tem como objeto aquisi\u00e7\u00e3o de material did\u00e1tico para atendimento \u00e0s necessidades de preven\u00e7\u00e3o e tratamento de higiene bucal, tamb\u00e9m conhecido como \u201cProjeto Crescer Sorrindo\u201d. Conforme consta no Portal da Transpar\u00eancia, as duas empresas participantes venceram a disputa: a Educare e a Organizando Cultura e Viagem.<\/em><\/p>\n<p><em>Sobre o processo licitat\u00f3rio, a homologa\u00e7\u00e3o aconteceu no dia 21\/07\/2023. A prefeitura firmou dois contratos, um no valor de R$ 618.393,80 com a empresa Organizando e outro de R$ 583.102,80 com a Educare. \u00c9 importante frisar que o contrato foi assinado pela Secret\u00e1ria de Sa\u00fade da \u00e9poca, Silvana Vieira, e que o pagamento deveria acontecer ap\u00f3s a entrega dos produtos.<\/em><\/p>\n<p><em>A licita\u00e7\u00e3o conta com 5 produtos, totalizando 2003 unidades. A m\u00e9dia do valor de cada kit de higiene bucal \u00e9 de R$600,00. Ap\u00f3s assistir o v\u00eddeo do vereador Kleber Lopes da Rosa \u00e9 poss\u00edvel inferir que houve o superfaturamento do produto. Como se n\u00e3o bastasse, um or\u00e7amento para impress\u00e3o dos livros que constam no kit (provavelmente o produto mais caro) constatou que o valor seria de R$35.440,00.<\/em><\/p>\n<p><em>No Portal da Transpar\u00eancia \u00e9 poss\u00edvel verificar pagamentos realizados \u00e0 empresa Organizando (pg1 \u2013 pg2). O primeiro aconteceu em 28\/07\/2023 e o outro em 22\/08\/2023.<\/em><\/p>\n<p><em>O mesmo acontece com a empresa Educare, s\u00e3o dois pagamentos (pg1 \u2013 pg2), mas os dois foram liquidados em 28\/07\/2023. Ou seja, \u00e9 poss\u00edvel constatar que o pagamento aconteceu em tempo recorde, provavelmente antes da entrega dos produtos.<\/em><\/p>\n<p><em>Ainda sobre a entrega dos produtos, no dia 03\/10\/2023, a Secretaria de Sa\u00fade publicou nas redes sociais a ades\u00e3o ao projeto Crescer Sorrindo. Na foto de destaque \u00e9 poss\u00edvel reconhecer as autoras Fabiane Corr\u00eaa (rosa) e Bruna Vieira (azul). Tamb\u00e9m informou que no dia 29\/09 realizou o curso de capacita\u00e7\u00e3o sobre sa\u00fade bucal na inf\u00e2ncia para os dentistas e auxiliares odontol\u00f3gicos de toda a rede municipal de sa\u00fade. Ou seja, datas distantes do primeiro pagamento efetuado pelos produtos (28\/07\/2023).<\/em><\/p>\n<p><em>Como se n\u00e3o bastasse, a pasta de dente entregue no kit venceu em 10\/2023, no m\u00eas de distribui\u00e7\u00e3o dos kits. Sobre este item, \u00e9 prov\u00e1vel que nenhuma das empresas vencedoras do certame possua autoriza\u00e7\u00e3o para comercializar o produto.<\/em><\/p>\n<p><em>Tanto a licita\u00e7\u00e3o quanto o pagamento se deram num momento conturbado para as finan\u00e7as da cidade de Laguna. O relat\u00f3rio de gest\u00e3o fiscal do \u00faltimo quadrimestre de 2021 consta que o Munic\u00edpio contava com um super\u00e1vit de R$3.805.791,58. Em menos de dois anos, o relat\u00f3rio de gest\u00e3o fiscal do primeiro quadrimestre de 2023 consta um d\u00e9ficit de R$18.173.148,16.<\/em><\/p>\n<p><em>Al\u00e9m disso, ao analisar os relat\u00f3rios \u00e9 poss\u00edvel constatar que a despesa com pessoal saltou de R$64.971.579,95 em 2021 para R$90.667.419,28 em 2023, ou seja, um aumento de R$25.695.839,33 de despesa com pessoal em menos de 2 anos, revelando onde a Prefeitura est\u00e1 direcionando o dinheiro do or\u00e7amento p\u00fablico.<\/em><\/p>\n<p><em>Como se n\u00e3o bastasse, no relat\u00f3rio de 2023 \u00e9 poss\u00edvel constatar que a despesa com pessoal j\u00e1 ultrapassa o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/em><\/p>\n<p><em>Por fim, conforme provas em anexo, \u00e9 poss\u00edvel constatar que o produto do Projeto Crescer Sorrindo n\u00e3o estava dispon\u00edvel no mercado no momento da confec\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o pois, de acordo com as pr\u00f3prias autoras do projeto, o lan\u00e7amento ocorreria em 01\/11\/2023.<\/em><\/p>\n<p><em>Portanto, tem-se que os referidos kits n\u00e3o foram entregues, sendo mesmo assim realizado o pagamento as empresas, al\u00e9m de evidente e manifesto superfaturamento, na medida em que os kits n\u00e3o chegam a 10% (dez por cento) do valor pago pelo munic\u00edpio.<\/em><\/p>\n<p><strong><em>IV\u00a0 \u2013 DA INFLU\u00caNCIA DE ROBERTO CARLOS ALVES NA EDI\u00c7\u00c3O DO PROJETO DE LEI N\u00ba 24\/2023, QUE TRATA DA EXTIN\u00c7\u00c3O DA FLAMA \u2013 CONIV\u00caNCIA DO VICE-PREFEITO:\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n<p><em>Em 16\/10\/2023, o prefeito em exerc\u00edcio, Rog\u00e9rio Medeiros, encaminhou \u00e0 C\u00e2mara o Projeto de Lei Complementar 24\/2023, que prev\u00ea a extin\u00e7\u00e3o da Flama e a cria\u00e7\u00e3o da Secretaria do Meio Ambiente, acompanhava o pedido de tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia, gerando d\u00favidas na sociedade lagunense.<\/em><\/p>\n<p><em>No entanto, no dia 06\/10\/2023, os analistas ambientais da Flama emitiram o parecer t\u00e9cnico 173\/2023, que solicitava o cancelamento da licen\u00e7a ambiental 7016\/2022, concedida ao Laguna Business Park.<\/em><\/p>\n<p><em>O Laguna Business Park, que num primeiro momento era chamado de Complexo Industrial e Loteamento Residencial Santa Clara \/ Caputera, est\u00e1 na fase de instala\u00e7\u00e3o desde Abril de 2013, data das primeiras audi\u00eancias p\u00fablicas (\u00e9poca em que Roberto era vereador).<\/em><\/p>\n<p><em>Em 19\/10\/2023, Gilberto Pinho, ora denunciante, publicou um v\u00eddeo sobre tais boatos, de que Roberto Carlos Alves seria o respons\u00e1vel pelo pedido de extin\u00e7\u00e3o da Flama. O v\u00eddeo repercutiu e algumas pessoas informaram que adquiriram lotes no empreendimento, mas que encontravam dificuldades em averbar o contrato de compra e venda.<\/em><\/p>\n<p><em>No dia 23\/10\/2023, Gilberto Pinho publicou outro v\u00eddeo sobre o Parecer T\u00e9cnico 173\/2023. Ap\u00f3s a repercuss\u00e3o, em 26\/10\/2023, Gilberto publicou mais um v\u00eddeo expondo os relatos de compradores de lotes insatisfeitos com a transa\u00e7\u00e3o comercial. Algumas pessoas entraram em contato informando que os lotes deveriam ser entregues em 2021, mas a empresa vem apresentando justificativas e ainda n\u00e3o cumpriu com o contrato.<\/em><\/p>\n<p><em>Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o desses v\u00eddeos, muitas den\u00fancias chegaram at\u00e9 Gilberto. Dentre elas, destacamos a irregularidade nos contratos de compra e venda, um modo de opera\u00e7\u00e3o semelhante \u00e0s den\u00fancias de 2014.<\/em><\/p>\n<p><em>No dia 27\/10\/2023, alguns compradores receberam um e-mail da URBS 73 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DE OBRAS, empresa respons\u00e1vel pela transa\u00e7\u00e3o comercial no loteamento Laguna Business Park e a constru\u00e7\u00e3o na \u00e1rea residencial. Acompanhando o e-mail, havia um Comunicado anexo que condicionava a suspens\u00e3o dos pagamentos dos lotes a assinatura de mais um aditivo contratual, e informava que o licenciamento ambiental estava regular. No comunicado n\u00e3o havia assinatura dos respons\u00e1veis.<\/em><\/p>\n<p><em>Uma das compradoras entrou em contato com Gilberto, disse que em 17\/03\/2023 a URBS encaminhou um e-mail, com um Comunicado anexo assinado pelo pr\u00f3prio Roberto Carlos Alves, que prestava informa\u00e7\u00f5es sobre o atraso das obras.<\/em><\/p>\n<p><em>Como se n\u00e3o bastasse, por conta dos v\u00eddeos publicados, mais den\u00fancias chegaram at\u00e9 Gilberto.<\/em><\/p>\n<p><em>Uma delas informa que o ex-presidente da Flama, Ailton Bitencourt, \u00e9 amigo de longa data de Roberto Carlos Alves, tanto \u00e9 que eles cursaram a faculdade de Engenharia juntos.<\/em><\/p>\n<p><em>Outra comprova\u00e7\u00e3o da influ\u00eancia de Roberto Carlos Alves na Prefeitura e na Flama \u00e9 que seu advogado, Vilson Roberto, assumiu o cargo comissionado de assessor jur\u00eddico especial na prefeitura de Laguna entre 2021 e 2022.<\/em><\/p>\n<p><em>Ademais, conforme o QSA e CNPJ, a s\u00f3cia propriet\u00e1ria da empresa 73 Pavimenta\u00e7\u00f5es, respons\u00e1vel pela transa\u00e7\u00e3o comercial do Laguna Business Park, \u00e9 Jaqueline Rufino de Andrade, ex-esposa de Roberto Carlos Alves. Al\u00e9m disso, Jaqueline ocupa um cargo comissionado no gabinete do Deputado Estadual Jos\u00e9 Milton Scheffer.<\/em><\/p>\n<p><em>Portanto, fica n\u00edtido que h\u00e1 ind\u00edcios que o cancelamento da licen\u00e7a ambiental 7016\/2022 traria um enorme preju\u00edzo \u00e0 empresa familiar de Roberto Carlos Alves, levando-o a usar da sua influ\u00eancia na Prefeitura para evitar problemas ao seu empreendimento. Al\u00e9m disso, a s\u00f3cia-propriet\u00e1ria da empresa trabalha no Gabinete do Deputado Jos\u00e9 Milton, companheiro de partido de Roberto Carlos Alves.<\/em><\/p>\n<p><strong><em>V\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 DO ACORDO CELEBRADO PELO VICE PREFEITO, NOS AUTOS DO PROCESSO N\u00ba 5001764-98.2022.8.24.0040, COM A EMPRESA LAGUNA TRANSPORTES E TURISMO LTDA:<\/em><\/strong><\/p>\n<p><em>Como se n\u00e3o bastasse as diversas fraudes j\u00e1 praticadas, o vice-prefeito celebrou acordo com a empresa Laguna Transportes e Turismo Ltda, em que quebrou a ordem cronol\u00f3gica de preced\u00eancia para pagamento de precat\u00f3rios.<\/em><\/p>\n<p><em>Nos termos do artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, do artigo 10 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e do artigo 67 da<\/em><\/p>\n<p><em>Lei n. 4.320\/64 e do Prejulgado n\u00ba 713 Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE\/SC) os pagamentos devidos pela Fazenda Municipal em raz\u00e3o de senten\u00e7a judicial far-se-\u00e3o na ordem de apresenta\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios (requisi\u00e7\u00f5es judiciais) e \u00e0 conta dos cr\u00e9ditos respectivos.<\/em><\/p>\n<p><em>\u201cTCE\/SC \u2013 Prejulgado n. 713<\/em><\/p>\n<p><em>Os pagamentos devidos pela Fazenda Municipal em raz\u00e3o de senten\u00e7a judici\u00e1ria sujeitam-se ao previsto no art. 100 da CF, combinado com o art.<\/em><\/p>\n<p><em>67 da Lei Federal n. 4.320\/64, e far-se-\u00e3o na ordem de apresenta\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios (requisi\u00e7\u00f5es judiciais) e \u00e0 conta dos cr\u00e9ditos respectivos, vedada a designa\u00e7\u00e3o de casos ou de pessoas nas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e nos cr\u00e9ditos extra or\u00e7ament\u00e1rios (adicionais) abertos para esse fim. O or\u00e7amento dever\u00e1 incluir obrigatoriamente a verba necess\u00e1ria ao pagamento de d\u00e9bitos constantes dos precat\u00f3rios apresentados at\u00e9 1\u00ba de julho (CF, art. 100, par\u00e1grafo 1\u00ba), pagando-se os demais mediante abertura de cr\u00e9ditos adicionais\u201d<\/em><\/p>\n<p>Com efeito, a viola\u00e7\u00e3o da ordem dos precat\u00f3rios fere o princ\u00edpio da impessoalidade, na medida em que existem mais de R$ 12.000.000,00 (doze milh\u00f5es de reais) em precat\u00f3rios inscritos aguardando a ordem de pagamento.<\/p>\n<p><em>\u00c9 de se ressaltar, que muito dos cr\u00e9ditos inscritos para pagamento s\u00e3o de natureza salarial, enquanto o cr\u00e9dito cujo acordo se celebrou trata-se de verba indenizat\u00f3ria.<\/em><\/p>\n<p><em>Portanto, viola-se o direito de dezenas de servidores, que necessitam dos referidos valores para sua sobreviv\u00eancia, em detrimento ao cr\u00e9dito de natureza indenizat\u00f3ria.<\/em><\/p>\n<p><em>\u201c(\u2026) Eventual vantagem concedida ao er\u00e1rio p\u00fablico, por credor mais recente, n\u00e3o justifica, para efeito de pagamento antecipado de seu cr\u00e9dito, a quebra da ordem constitucional de preced\u00eancia cronol\u00f3gica. O pagamento antecipado que da\u00ed resulte \u2013 exatamente por caracterizar escolha ileg\u00edtima de credor \u2013 transgride o postulado constitucional que tutela a prioridade cronol\u00f3gica na satisfa\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos estatais, autorizando, em consequ\u00eancia \u2013 sem preju\u00edzo de outros efeitos de natureza jur\u00eddica e de car\u00e1ter pol\u00edtico-administrativo -, a efetiva\u00e7\u00e3o do ato de sequestro (RTJ 159\/943-945), n\u00e3o obstante o car\u00e1ter excepcional de que se reveste essa medida de constri\u00e7\u00e3o patrimonial. Legitimidade do ato de que ora se reclama. Inocorr\u00eancia de desrespeito \u00e0 decis\u00e3o plen\u00e1ria do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI 1.662\/SP. (STF na Rcl 2143 AgR)<\/em><\/p>\n<p><em>A ordem de pagamento de precat\u00f3rios est\u00e1 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tendo sido praticado ato contra expressa disposi\u00e7\u00e3o legal, o que deve ensejar a cassa\u00e7\u00e3o do mandato dos denunciados.<\/em><\/p>\n<p><em>Ainda, o Munic\u00edpio de Laguna, atualmente, possui uma lista de 50 (cinquenta) precat\u00f3rios a pagar, v\u00e1rios deles de natureza alimentar, inscritos em datas anteriores e em valores inferiores, como se observa da rela\u00e7\u00e3o anexa, obtida na p\u00e1gina do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Santa Catarina.<\/em><\/p>\n<p><em>\u00c9 de se ressaltar, que muitos dos cr\u00e9ditos inscritos para pagamento s\u00e3o de natureza salarial, enquanto o cr\u00e9dito cujo acordo se celebrou trata-se de verba indenizat\u00f3ria, violando, portanto, o direito de dezenas de servidores, que necessitam dos referidos valores para sua sobreviv\u00eancia, em detrimento ao cr\u00e9dito de natureza indenizat\u00f3ria.<\/em><\/p>\n<p><em>N\u00e3o \u00e9 absurdo se cogitar, assim, que o incomum acordo celebrado nos autos n. 5001764-98.2022.8.24.0040, tem por pano de fundo a proximidade pol\u00edtica entre certos agentes pol\u00edtico que comp\u00f5e o Munic\u00edpio de Laguna e a empresa Laguna Transportes e Turismo Ltda, j\u00e1 que a atual secret\u00e1ria da fazenda, administra\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os p\u00fablicos por muito tempo foi administradora da referida empresa.<\/em><\/p>\n<p><em>Por outro lado, todos os contratos que fundamentam a a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria proposta pela empresa Laguna Transportes e Turismo Ltda n\u00ba 5001764-98.2022.8.24.0040\/SC objetivando receber o valor de R$ 3.860.739,96 foram considerados nulos por aus\u00eancia de pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no julgamento do REsp. n. 1.309.824\/SC e pelo Egr\u00e9gio TJSC nos autos do Recurso de Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 000204225.2001.8.24.0040\/SC com tr\u00e2nsito em julgado em 04\/07\/2022 confirmando a decis\u00e3o proferida nos autos da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n\u00ba 0002042- 25.2001.8.24.0040 com tr\u00e2nsito em julgado em 04\/05\/2023.<\/em><\/p>\n<p><em>Em se considerando a indisponibilidade do interesse p\u00fablico decorrente do princ\u00edpio da supremacia do interesse p\u00fablico sob a \u00f3tica da legalidade na execu\u00e7\u00e3o das despesas p\u00fablicas, importante ainda observar que o Munic\u00edpio de Laguna apresentou contesta\u00e7\u00e3o em 11\/11\/2022 (ev.78) nos autos da A\u00e7\u00e3o n\u00ba 5001764-98.2022.8.24.0040, onde se pretende formalizar o acordo objeto do Projeto de Lei n\u00ba 0025\/2023, arg\u00fcindo em preliminar, entre outros pontos, a nulidade dos contratos por aus\u00eancia pr\u00e9via de\u00a0 \u00a0licita\u00e7\u00e3o\u00a0 \u00a0em\u00a0 \u00a0raz\u00e3o\u00a0 \u00a0das\u00a0 \u00a0decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado nos processos acima referidos.<\/em><\/p>\n<p><em>Assim sendo, o Excelent\u00edssimo Senhor Vice-Prefeito do Munic\u00edpio cometeu infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa, prevista no art. 4\u00ba, inciso VII, do Decreto-Lei 201\/1967, bem como ao art. 73, inciso V, al\u00ednea \u201cf\u201d, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Laguna.<\/em><\/p>\n<p><strong><em>VI\u00a0 \u2013 DAS DERRADEIRAS RAZ\u00d5ES<\/em><\/strong><\/p>\n<p><em>N\u00e3o se pode desprezar a import\u00e2ncia da presente den\u00fancia, com ind\u00edcios e at\u00e9 mesmo elementos probat\u00f3rios, de sorte que nos afigura imperioso ao menos levar a s\u00e9rio, o que j\u00e1 \u00e9 suficiente para algumas conclus\u00f5es.<\/em><\/p>\n<p><em>Tanto o Prefeito Municipal de Laguna, Sr. SAMIR AHMAD e o Vice-Prefeito, Sr. ROG\u00c9RIO MEDEIROS, est\u00e1, e isto \u00e9 certo, sob ser\u00edssimas acusa\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n<p><em>S\u00e3o acusa\u00e7\u00f5es em princ\u00edpio veross\u00edmeis em face do quadro geral delineado.<\/em><\/p>\n<p><em>Os fatos aqui apontados, da mais alta gravidade, e se comprovada a participa\u00e7\u00e3o do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito, imp\u00f5e a cassa\u00e7\u00e3o de seus mandatos.<\/em><\/p>\n<p><em>Temos ent\u00e3o que os atos elencados na presente den\u00fancia configuram a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa, configurada no Decreto-Lei 201\/1967, bem como em nossa Lei Org\u00e2nica.<\/em><\/p>\n<p><em>E o conjunto de atos somados configura a pr\u00e1tica de atos de improbidade administrativa, bem como em muitas condutas aqui descritas tipos penais previstos em nossa legisla\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<p><em>Tais circunst\u00e2ncias indicam a aus\u00eancia de moralidade administrativa, violadora das normas contidas no Decreto-Lei 201\/1967 e Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Laguna, ou seja, pr\u00e1tica contra expressa disposi\u00e7\u00e3o de lei.<\/em><\/p>\n<p><strong><em>VII\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 DA NECESSIDADE DO AFASTAMENTO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO:<\/em><\/strong><\/p>\n<p><em>A Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Laguna disp\u00f5e em seu artigo 72 o seguinte:<\/em><\/p>\n<p><em>Art. 72. O Prefeito ficar\u00e1 suspenso de suas fun\u00e7\u00f5es:<\/em><\/p>\n<ul>\n<li>\n<ul>\n<li>\n<ul>\n<li>\n<ul>\n<li><em>\u2013 nas infra\u00e7\u00f5es penais comuns, se recebida a den\u00fancia ou queixa-crime pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado;<\/em><\/li>\n<li><em>\u2013 nos crimes de responsabilidade e nas infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas, ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o do processo pela C\u00e2mara Municipal.<\/em><\/li>\n<li><em>1\u00ba. Se decorrido o prazo de 90 dias, o julgamento n\u00e3o estiver conclu\u00eddo, cessar\u00e1 o afastamento do Prefeito, sem preju\u00edzo do regular prosseguimento do processo.<\/em><\/li>\n<li><em>2\u00ba. A perda do mandato do Prefeito ser\u00e1 decidida por, pelo menos, 2\/3 dos membros da C\u00e2mara Municipal, pelo voto nominal.<\/em><\/li>\n<li><em>3\u00ba. N\u00e3o participar\u00e1 do processo, nem do julgamento, o Vereador denunciante.<\/em><\/li>\n<li><em>4\u00ba. O Prefeito, na vig\u00eancia de seu mandato, n\u00e3o pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/em><\/li>\n<li><em>5\u00ba. O regimento interno da C\u00e2mara Municipal definir\u00e1 os procedimentos a serem observados desde o acolhimento da den\u00fancia at\u00e9 sua conclus\u00e3o.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p><em>Como se sabe, os Munic\u00edpios integram a federa\u00e7\u00e3o e t\u00eam assegurada sua autonomia, atendido os princ\u00edpios estabelecidos na Carta Magna sendo que essa autonomia se revela pela compet\u00eancia outorgada aos munic\u00edpios para legislarem sobre assuntos de interesse local e suplementarem a legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual no que couber.<\/em><\/p>\n<p><em>Estabelece o texto Constitucional que os poderes s\u00e3o independentes e harm\u00f4nicos. Assim, n\u00e3o h\u00e1 um poder maior que o outro, os tr\u00eas (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio) se igualam na mesma grandeza e magnitude.<\/em><\/p>\n<p><em>Assim, o texto da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio prevendo o afastamento do Prefeito Municipal, que \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel e aplic\u00e1vel, impondo o afastamento do prefeito e do vice-prefeito em caso de aceita\u00e7\u00e3o da den\u00fancia pela C\u00e2mara Municipal.<\/em><\/p>\n<p><strong><em>VIII\u00a0 \u2013 DAS PROVAS<\/em><\/strong><\/p>\n<p><em>Requer-se a produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova no direito p\u00e1trio permitido, em especial pela documental anexa, testemunhal, depoimento pessoal, pericial, e outras que se fizerem necess\u00e1rias ao deslinda da quaestio.<\/em><\/p>\n<p><em><strong>IX\u00a0 \u2013 DO PEDIDO FINAL<\/strong><\/em><\/p>\n<p><em>Por todo o exposto na presente den\u00fancia, j\u00e1 autorizariam o afastamento e consequente perda do mandato do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito por cassa\u00e7\u00e3o, o que no caso houve in\u00fameras infring\u00eancias a nossa legisla\u00e7\u00e3o, REQUER o recebimento da presente DEN\u00daNCIA\u00a0 que dever\u00e1 ter os tr\u00e2mites<\/em><\/p>\n<p><em>previstos no Decreto-Lei 201\/67 e na Lei Org\u00e2nica, culminado com a cassa\u00e7\u00e3o do mandato do Prefeito Municipal, Sr. SAMIR AZMI IBRAHIM MUHAMMAD AHMAD e do Vice-Prefeito, Sr. ROG\u00c9RIO MEDEIROS.<\/em><\/p>\n<p><em>Requer ainda, caso acatada a den\u00fancia contra o Prefeito Municipal, que seja decidido pelo afastamento do mesmo nos termos do Art. 72 da Lei Org\u00e2nica Municipal.<\/em><\/p>\n<p><em>Tal ato restaurar\u00e1, certamente, a dignidade do povo de Laguna, tendo em vista todos os eventos aqui amplamente relatados e que n\u00e3o s\u00e3o novos.<\/em><\/p>\n<p><em>Por derradeiro, deve ser observado que a quantidade dos eventos envolvendo o Senhor Prefeito e Vice-Prefeito macula a dignidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, deixando claro que o procedimento do prefeito e do vice-prefeito \u00e9 incompat\u00edvel com a dignidade e o decoro do cargo que ocupa.<\/em><\/p>\n<p><em>Tudo isso refor\u00e7a a convic\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia da moralidade na administra\u00e7\u00e3o do Executivo Municipal, deixando a cidade em permanente estado de vergonha e o mun\u00edcipe inseguro.<\/em><\/p>\n<p><em>A corrup\u00e7\u00e3o \u00e9 como uma doen\u00e7a infecciosa que est\u00e1 matando o nosso Pa\u00eds e esconder a gravidade dessa doen\u00e7a s\u00f3 contribuir\u00e1 para a sua dissemina\u00e7\u00e3o eis que a pertin\u00e1cia com que a improbidade administrativa se exerce em conjunto com a apatia da opini\u00e3o p\u00fablica em face dela acabam por retirar toda a ac\u00fastica \u00e0s vozes isoladas que a denunciam e condenam.<\/em><\/p>\n<p><em>A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 a maior respons\u00e1vel pela gest\u00e3o coletiva, sendo orientada pelos princ\u00edpios b\u00e1sicos de sua atua\u00e7\u00e3o que, quando violados, s\u00e3o ofendidos n\u00e3o somente os \u00f3rg\u00e3os governamentais, mas toda a sociedade.<\/em><\/p>\n<p><em>A atua\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es criminosas \u00e9 altamente nociva \u00e0 ordem social e, quando se entranha no sistema administrativo de governo, gera temor e ofende a diretriz democr\u00e1tica que o pa\u00eds tanto lutou para triunfar.<\/em><\/p>\n<p><em>Aguarda-se assim, o acolhimento integral da presente Den\u00fancia, para, ao final, ser decretada a cassa\u00e7\u00e3o do mandato do Prefeito Municipal, Sr. SAMIR AZMI IBRAHIM MUHAMMAD AHMAD, e do Vice-Prefeito, Sr. ROG\u00c9RIO MEDEIROS.<\/em><\/p>\n<p><em>Nestes termos<\/em><\/p>\n<p><em>Pede deferimento.<\/em><\/p>\n<p><em>Laguna, 06 de novembro de 2023.<\/em><\/p>\n<p><em>GILBERTO MELLO PINHO \/ ANDR\u00c9 FELIPE DA ROSA \/ PETERSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO<\/em><\/p>\n<h4><em>ROL DE TESTEMUNHAS:<\/em><\/h4>\n<ul>\n<li><em>Norton Mattos, brasileiro, advogado, Procurador Geral Prefeitura de Laguna.<\/em><\/li>\n<li><em>Gustavo Henrique, brasileiro, advogado, Procurador Jur\u00eddico Prefeitura de Laguna.<\/em><\/li>\n<li><em>Ingrid dos Santos Gorla, brasileira, na qualidade de Presidente do Sindicato dos Servidores P\u00fablicos de Laguna.<\/em><\/li>\n<li><em>Juliana Fagundes de Carvalho, brasileira, ex-secret\u00e1ria de educa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/li>\n<li><em>Karine de Oliveira Fretta, brasileira, contadora do fundo municipal de sa\u00fade.<\/em><\/li>\n<li><em>Gabrielle Siqueira, Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade.<\/em><\/li>\n<li><em>Silvana Vieira, Secret\u00e1ria Adjunta da Sa\u00fade.<\/em><\/li>\n<li><em>Jadson Fretta, Chefe da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria.<\/em><\/li>\n<li><em>Alex de Bem, fiscal da vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria.<\/em><\/li>\n<li><em>Inacia Machado, servidora da Flama.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ap\u00f3s uma s\u00e9rie de den\u00fancias sobre poss\u00edveis irregularidades no munic\u00edpio de Laguna e descontentamento de in\u00fameros eleitores referente a atua\u00e7\u00e3o da majorit\u00e1ria do executivo, um pedido para a abertura de uma Comiss\u00e3o Processante (CP) foi efetuada nesta segunda-feira (6). 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