![\"\"](\"http:\/\/sulsc.com\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/Procuradoria-Geral-do-Estado.jpg\")
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A atua\u00e7\u00e3o dos procuradores do Estado em um caso de grande repercuss\u00e3o viabilizou \u00e0 Justi\u00e7a determinar que a cobran\u00e7a de valores das vistoriadoras veiculares credenciadas pelo Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito de Santa Catarina (Detran) \u00e9 legal. A partir de agora, prevalecer\u00e1 a tese de que \u201ca natureza jur\u00eddica dos valores pagos pelas empresas credenciadas pelo Detran \u00e9 de pre\u00e7o p\u00fablico\u201d para os diversos processos do tipo que tramitam no judici\u00e1rio catarinense, e n\u00e3o de taxa como alegavam algumas empresas.<\/p>\n
A discuss\u00e3o sobre a legalidade dos valores cobrados pelo Estado para o uso do Portal ECV (Empresa Credenciada de Vistoria) se originou em uma a\u00e7\u00e3o movida por uma vistoriadora que alegava ser inconstitucional o valor de R$ 27 pagos por cada um desses neg\u00f3cios pelos processos iniciados na plataforma. O software foi criado pelo Centro de Inform\u00e1tica e Automa\u00e7\u00e3o do Estado de Santa Catarina (Ciasc) e permite validar os laudos emitidos pelas empresas a fim de que eles comprovem a regularidade de motos, carros e outros tipos de ve\u00edculos junto ao Registro Nacional de Ve\u00edculos Automotores (Renavam).<\/p>\n
Caso o entendimento do Estado n\u00e3o prevalecesse, somente a autora da a\u00e7\u00e3o teria direito a receber o dobro do que j\u00e1 fora pago \u2013 mais de R$ 380 mil -, al\u00e9m de obter a isen\u00e7\u00e3o da tarifa nas vistorias futuras.\u00a0Os procuradores do Estado demonstraram que as empresas vistoriadoras aderiram voluntariamente aos termos de utiliza\u00e7\u00e3o do Portal ECV quando solicitaram o credenciamento junto ao \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito, conforme regulamento previamente estabelecido pelo Poder P\u00fablico, diante do seu interesse na fiscaliza\u00e7\u00e3o dessa atividade.<\/p>\n
\u201cTrata-se, portanto, de uma rela\u00e7\u00e3o de natureza claramente administrativa, a ser regida, evidentemente, por normas de Direito Administrativo\u201d, segundo o ac\u00f3rd\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC) no \u00e2mbito de uma a\u00e7\u00e3o que come\u00e7ou a tramitar em 2021.<\/p>\n
Nesta semana o Grupo de C\u00e2maras de Direito P\u00fablico admitiu incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, conforme apontado pela 1\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico. Ou seja, o entendimento de que a natureza da cobran\u00e7a \u00e9 pre\u00e7o p\u00fablico ser\u00e1 aplicada a outras a\u00e7\u00f5es semelhantes.<\/p>\n
Para o procurador-geral do Estado, M\u00e1rcio Vicari, este resultado \u00e9 importante. \u201cA atua\u00e7\u00e3o da PGE\/SC viabilizou unificar o entendimento da Justi\u00e7a sobre o assunto e eliminar a potencial inseguran\u00e7a jur\u00eddica decorrente de diversos processos do mesmo tipo\u201d, explicou o chefe do \u00f3rg\u00e3o central de servi\u00e7os jur\u00eddicos do Estado.<\/p>\n
Atuaram no caso os procuradores do Estado Felipe Wildi Varela e Luiz Dagoberto Corr\u00eaa Bri\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A atua\u00e7\u00e3o dos procuradores do Estado em um caso de grande repercuss\u00e3o viabilizou \u00e0 Justi\u00e7a determinar que a cobran\u00e7a de valores das vistoriadoras veiculares credenciadas pelo Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito de Santa Catarina (Detran) \u00e9 legal. A partir de agora, prevalecer\u00e1 a tese de que \u201ca natureza jur\u00eddica dos valores pagos pelas empresas credenciadas pelo …<\/p>\n