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A decis\u00e3o desta quarta-feira foi baseada na tese levantada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE\/SC), preliminarmente, de que a Ampesc n\u00e3o \u00e9 \u201cparte leg\u00edtima\u201d para propor a a\u00e7\u00e3o. Isso porque, segundo os argumentos do Estado, a entidade afirma que \u201ccongrega pessoas jur\u00eddicas de direito privado mantenedoras de institui\u00e7\u00f5es de ensino superior do Estado e enquadra-se, portanto, entre as entidades de classe de \u00e2mbito estadual\u201d. No entanto, tal comprova\u00e7\u00e3o deve ser feita por meio de documentos \u2013 que n\u00e3o foram apresentados ao longo do processo -, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em a\u00e7\u00f5es que tramitaram na corte.<\/p>\n
O procurador-geral do Estado, M\u00e1rcio Vicari, fez sustenta\u00e7\u00e3o oral na sess\u00e3o desta quarta-feira. Da tribuna, ele afirmou que \u201ca autora n\u00e3o comprova abrang\u00eancia espacial exigida pelo inciso VI do artigo 85 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Santa Catarina e pelo inciso VI da Lei Estadual 12.069\/2001, limitando-se a extrair sua representatividade da declara\u00e7\u00e3o formal contida em seu estatuto\u201d.<\/p>\n
\u2013 A a\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ser proposta da forma como foi. A entidade n\u00e3o \u00e9 autorizada pela Lei para propor a a\u00e7\u00e3o desta forma nem este tipo de a\u00e7\u00e3o. Isso traz tranquilidade aos alunos que j\u00e1 fazem parte do programa Universidade Gratuita, que segue com a presun\u00e7\u00e3o de que \u00e9 plenamente constitucional.<\/p>\n
Ap\u00f3s, o relator, desembargador Ricardo Fontes, proferiu seu voto \u2013 que foi acompanhado de forma un\u00e2nime pelos integrantes do \u00d3rg\u00e3o Especial do TJSC. Segundo ele, considerando os precedentes do STF e da pr\u00f3pria corte catarinense, \u201cos autores devem demonstrar interesse na propositura da a\u00e7\u00e3o com base na sua finalidade institucional. Exige-se para a legitimidade ativa das entidades de classe e confedera\u00e7\u00f5es sindicais em a\u00e7\u00f5es de controle concentrado a correla\u00e7\u00e3o direta entre o objeto do pedido de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade e os objetivos institucionais da associa\u00e7\u00e3o. A mera potencialidade geral de dano n\u00e3o \u00e9 suficiente para estabelecer rela\u00e7\u00e3o de pertin\u00eancia tem\u00e1tica\u201d, afirmou, ao votar pela extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (Adin), movida pela Associa\u00e7\u00e3o das Mantenedoras Particulares de Educa\u00e7\u00e3o Superior de Santa Catarina (Ampesc) que questionava a legalidade do programa Universidade Gratuita, foi extinta. A decis\u00e3o ocorreu nesta quarta-feira (6), de forma un\u00e2nime, pelos desembargadores que comp\u00f5em o \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC). Esta foi …<\/p>\n