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O Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC), por meio do desembargador substituto Jo\u00e3o Marcos Buch, determinou que o governador Jorginho Mello (PL) se abstenha de nomear o filho, Filipe Mello, como secret\u00e1rio da Casa Civil. A posse estava marcada para segunda-feira (8).<\/p>\n
M\u00e1rcio Vicari, procurador-geral do Estado, que \u201ca decis\u00e3o \u00e9 surpreende porque n\u00e3o se ouviu o Estado\u201d e que \u201cvai de encontro a toda jurisprud\u00eancia sobre tema\u201d. Vicari ainda adiantou que o Estado vai entrar com recurso para derrubar a decis\u00e3o.<\/p>\n
A decis\u00e3o de Buch atente ao pedido do diret\u00f3rio estadual do PSOL. Na peti\u00e7\u00e3o, o partido alegou que a futura nomea\u00e7\u00e3o por Jorginho seria \u201cabsolutamente ilegal, pois vai de encontro aos princ\u00edpios mais elementares que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em especial da moralidade e da impessoalidade e, portanto, em viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e do Estado\u201d.<\/p>\n
O partido acrescentou que o tema de nomea\u00e7\u00e3o de parentes para cargos p\u00fablicos ainda n\u00e3o est\u00e1 pacificado no Supremo Tribunal Federal (STF), que tem entendido que, segundo o partido, \u201ca possibilidade de nomea\u00e7\u00e3o de parente para cargo pol\u00edtico n\u00e3o \u00e9 absoluta\u201d.<\/p>\n
No despacho, Buch citou um decreto de 6 de novembro de 2008, assinado pelo ent\u00e3o governador Luiz Henrique da Silveira. O documento \u201cveda a nomea\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge, companheiro(a) ou parente, para cargo em comiss\u00e3o, de confian\u00e7a ou de fun\u00e7\u00e3o gratificada na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual direta e indireta e estabelece outras provid\u00eancias\u201d.<\/p>\n
O desembargador entendeu que o decreto continua v\u00e1lido. \u201cN\u00e3o pode novo governador, eleito democraticamente, olvidar a regulamenta\u00e7\u00e3o do antecessor e agir de forma diversa, uma vez que o decreto referido tem validade e efic\u00e1cia\u201d.<\/p>\n
Buch tamb\u00e9m citou uma decis\u00e3o de 2017 do STF na qual barrou Marcello Crivella, ent\u00e3o prefeito do Rio de Janeiro, a nomear o pr\u00f3prio filho para a Casa Civil. \u201cN\u00e3o pode o chefe de Poder tratar a m\u00e1quina p\u00fablica como coisa privada e transform\u00e1-la em entidade familiar, compondo a equipe de governo com membros da sua fam\u00edlia\u201d, assinalou.<\/p>\n
Fonte: Hora Hiper<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC), por meio do desembargador substituto Jo\u00e3o Marcos Buch, determinou que o governador Jorginho Mello (PL) se abstenha de nomear o filho, Filipe Mello, como secret\u00e1rio da Casa Civil. A posse estava marcada para segunda-feira (8). M\u00e1rcio Vicari, procurador-geral do Estado, que \u201ca decis\u00e3o \u00e9 surpreende porque n\u00e3o …<\/p>\n