![\"\"](\"http:\/\/sulsc.com\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/Policia-Militar-Ambiental.jpg\")
<\/p>\nO Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC) reconheceu, ap\u00f3s atua\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral do Estado (PGE\/SC), a compet\u00eancia da Pol\u00edcia Militar Ambiental (PMA) para lavrar e julgar autos de infra\u00e7\u00e3o ambiental. A decis\u00e3o \u00e9 a segunda tomada no mesmo sentido \u2013 desta vez, resultado do julgamento de embargos de declara\u00e7\u00e3o em um processo movido por uma empresa do Vale do Itaja\u00ed em 2020. A PGE\/SC defendeu a cobran\u00e7a de multas ambientais decorrentes do lan\u00e7amento de efluentes fora dos padr\u00f5es em um curso h\u00eddrico.<\/p>\n
A infra\u00e7\u00e3o foi registrada h\u00e1 quatro anos pela PMA, que lavrou o auto de infra\u00e7\u00e3o e estabeleceu a multa a ser cobrada pela irregularidade. A empresa, no entanto, acionou a Justi\u00e7a sob a alega\u00e7\u00e3o que a institui\u00e7\u00e3o militar n\u00e3o teria compet\u00eancia para realizar a lavratura e o julgamento de infra\u00e7\u00f5es ambientais, uma vez que, segundo a recorrente, essa seria compet\u00eancia do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA).<\/p>\n
Em primeiro grau, a a\u00e7\u00e3o foi julgada a favor do Estado. No entanto, em segundo inst\u00e2ncia, o entendimento foi revertido pela Justi\u00e7a, dando raz\u00e3o \u00e0 empresa. A PGE\/SC ent\u00e3o entrou com embargos de declara\u00e7\u00e3o e conseguiu mostrar a diferencia\u00e7\u00e3o entre as compet\u00eancias dos dois \u00f3rg\u00e3os, e a import\u00e2ncia do trabalho da PMA para a defesa do interesse p\u00fablico.<\/p>\n
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Decis\u00e3o impede poss\u00edvel invalida\u00e7\u00e3o de multas ambientais j\u00e1 emitidas pela PMA \u2013 Foto: Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o\/PMSC
\n\u201cO IMA \u00e9 competente para analisar quest\u00f5es de natureza administrativa, e a Pol\u00edcia Militar Ambiental tem compet\u00eancia para analisar infra\u00e7\u00f5es penais e crimes ambientais, como o caso em quest\u00e3o\u201d, explica o procurador do Estado Felipe Wildi Varela, que atuou no caso. Os dois \u00f3rg\u00e3os, portanto, atuam em conjunto como executores da pol\u00edtica estadual de meio ambiente, e realizam o controle de seus respectivos processos administrativos em um sistema informatizado \u00fanico para o Estado.<\/p>\n
A compet\u00eancia de atua\u00e7\u00e3o da PMA est\u00e1 prevista na Lei Estadual n\u00ba 9.428 de 1994, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Florestal catarinense. Esta norma afirma que penalidades por infra\u00e7\u00f5es ambientais podem ser aplicadas por despacho tanto da Entidade Ambiental do Estado, o IMA, quanto pela PMA \u2013 entendimento que permaneceu em vigor com a publica\u00e7\u00e3o de edi\u00e7\u00f5es posteriores da legisla\u00e7\u00e3o. Essa atribui\u00e7\u00e3o \u00e9 confirmada pela Lei Federal n\u00ba 9.605\/98, que estabelece as san\u00e7\u00f5es penais e multas para crimes contra o meio ambiente, e confirma a compet\u00eancia da PMA para lavrar autos de infra\u00e7\u00e3o ambiental e instaurar processos administrativos.<\/p>\n
O procurador-geral do Estado, M\u00e1rcio Vicari, considerou o resultado obtido como de grande import\u00e2ncia. Segundo ele, caso a posi\u00e7\u00e3o do Estado n\u00e3o prevalecesse, \u201cpoderia se criar uma jurisprud\u00eancia no sentido de retirar da PMA a atribui\u00e7\u00e3o de realizar o processamento e a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades envolvendo delitos ambientais\u201d. Isso poderia resultar no esvaziamento das atribui\u00e7\u00f5es da PMA no que se refere \u00e0 prote\u00e7\u00e3o integral ao meio ambiente e, ainda, na poss\u00edvel invalida\u00e7\u00e3o das multas ambientais j\u00e1 emitidas pelo \u00f3rg\u00e3o \u2013 um preju\u00edzo milion\u00e1rio para os cofres do Estado.<\/p>\n
Atuaram no caso os procuradores do Estado Anelise dos Santos Soares, Camila Maria Duarte, Felipe Varela, Fernanda Seiler e Marcos Cezar Averbeck.<\/p>\n
Processo n\u00famero 5001215-38.2020.8.24.0144.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC) reconheceu, ap\u00f3s atua\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral do Estado (PGE\/SC), a compet\u00eancia da Pol\u00edcia Militar Ambiental (PMA) para lavrar e julgar autos de infra\u00e7\u00e3o ambiental. A decis\u00e3o \u00e9 a segunda tomada no mesmo sentido \u2013 desta vez, resultado do julgamento de embargos de declara\u00e7\u00e3o em um processo movido por …<\/p>\n