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<\/p>\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar para determinar que o Munic\u00edpio de Urussanga exonere servidores tempor\u00e1rios contratados irregularmente em prazos que variam de 30 a 90 dias, conforme a natureza do cargo. Os servidores exonerados dever\u00e3o, conforme a necessidade do Munic\u00edpio, ser substitu\u00eddos por servidores efetivos, provenientes de dois concursos p\u00fablicos vigentes.<\/p>\n
A Promotora de Justi\u00e7a Renata Lima da Silva e o Promotor de Justi\u00e7a Elias Albino de Medeiros Sobrinho postularam a concess\u00e3o de liminar em uma a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial ajuizada devido ao descumprimento de um termo de ajustamento de conduta firmado entre o Munic\u00edpio de Urussanga e o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
No acordo, assinado em 2016, o Munic\u00edpio firmou compromisso de determinadas obriga\u00e7\u00f5es, entre elas em especial a de somente contratar servidores por tempo determinado mediante processo seletivo p\u00fablico e nas hip\u00f3teses de necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico e devidamente justificadas.<\/p>\n
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Foi ent\u00e3o estipulada a obriga\u00e7\u00e3o gradativa de substitui\u00e7\u00e3o dos tempor\u00e1rios por servidores efetivos, iniciando-se no m\u00eas de janeiro de 2017, com a exonera\u00e7\u00e3o 50% dos servidores contratados de forma tempor\u00e1ria, ressalvados os casos de urg\u00eancia, a qual seriam gradativamente sendo substitu\u00eddos por servidores efetivos mediante concurso p\u00fablico.<\/p>\n
Diante do descumprimento, em mar\u00e7o de 2020, o Minist\u00e9rio P\u00fablico se viu obrigado a ajuizar a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial, visando \u00e0 exigibilidade de multa pelo descumprimento cumulada com a obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente na satisfa\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es assumidas no TAC firmado.<\/p>\n
No dia 2 deste m\u00eas, diante do reiterado descumprimento do acordo, pois mesmo com dois concursos p\u00fablicos o Munic\u00edpio continua contratando diretamente (sem processo seletivo) pessoal para ocupar os cargos previstos nos editais de concurso ativos, apresentando atualmente 207 contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias de um total de 434 funcion\u00e1rios do quadro de funcion\u00e1rios do Munic\u00edpio, o Minist\u00e9rio P\u00fablico requereu a medida liminar, agora deferida pelo Ju\u00edzo da 2\u00aa Vara da Comarca de Urussanga.<\/p>\n
A medida liminar estabelece multa di\u00e1ria de R$ 1 mil por servidor irregular ao Prefeito e ao Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o – at\u00e9 o limite de R$ 1 milh\u00e3o por agente \u00bf no caso de descumprimento das seguintes obriga\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
de forma imediata se abstenham de contratar servidores para o exerc\u00edcio de qualquer cargo p\u00fablico sem a pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico ou processo seletivo de prova e t\u00edtulos, bem como se abstenham de contratar servidores em car\u00e1ter tempor\u00e1rio fora das hip\u00f3teses legais e que n\u00e3o sejam para atender necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico;<\/p>\n
no prazo improrrog\u00e1vel de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da intima\u00e7\u00e3o, efetue a demiss\u00e3o\/exonera\u00e7\u00e3o de todos os servidores contratados temporariamente de forma irregular que n\u00e3o estejam ligados diretamente \u00e0s atividades dos servi\u00e7os essenciais;<\/p>\n
no prazo improrrog\u00e1vel de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da intima\u00e7\u00e3o, efetue a demiss\u00e3o\/exonera\u00e7\u00e3o de todos os servidores contratados temporariamente de forma irregular que ocupam cargos nas \u00e1reas ligadas aos servi\u00e7os essenciais;<\/p>\n
no prazo improrrog\u00e1vel de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da intima\u00e7\u00e3o, efetue a demiss\u00e3o\/exonera\u00e7\u00e3o de todos os servidores contratados temporariamente de forma irregular que ocupam cargos de professor de ensino p\u00fablico municipal;<\/p>\n
no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data da intima\u00e7\u00e3o, procedam ao in\u00edcio dos tr\u00e2mites necess\u00e1rios para nomea\u00e7\u00e3o dos aprovados nos concursos p\u00fablicos n. 001\/2023 e 002\/2023, conforme a necessidade do Munic\u00edpio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar para determinar que o Munic\u00edpio de Urussanga exonere servidores tempor\u00e1rios contratados irregularmente em prazos que variam de 30 a 90 dias, conforme a natureza do cargo. Os servidores exonerados dever\u00e3o, conforme a necessidade do Munic\u00edpio, ser substitu\u00eddos por servidores efetivos, provenientes de dois concursos p\u00fablicos …<\/p>\n