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O munic\u00edpio de Urussanga<\/strong> enfrenta uma determina\u00e7\u00e3o judicial para exonerar cerca de 200 servidores tempor\u00e1rios, cuja contrata\u00e7\u00e3o foi considerada irregular. Essa medida surge como desdobramento do descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecido em 2016 entre a prefeitura e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina (MPSC).<\/p>\n Em mar\u00e7o de 2020, o MPSC ajuizou uma a\u00e7\u00e3o devido ao n\u00e3o cumprimento do acordo, buscando aplicar multas e refor\u00e7ar as obriga\u00e7\u00f5es estipuladas no TAC. Diante da continuidade da situa\u00e7\u00e3o, em 2 de fevereiro de 2024, a promotoria solicitou uma medida liminar, que foi deferida pelo Ju\u00edzo da 2\u00aa Vara da Comarca de Urussanga.<\/p>\n A decis\u00e3o imp\u00f5e \u00e0 prefeitura de Urussanga uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es, incluindo a imediata cessa\u00e7\u00e3o de novas contrata\u00e7\u00f5es irregulares e a exonera\u00e7\u00e3o dos servidores tempor\u00e1rios em prazos espec\u00edficos, al\u00e9m do in\u00edcio do processo de nomea\u00e7\u00e3o dos aprovados em concursos p\u00fablicos anteriores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O munic\u00edpio de Urussanga enfrenta uma determina\u00e7\u00e3o judicial para exonerar cerca de 200 servidores tempor\u00e1rios, cuja contrata\u00e7\u00e3o foi considerada irregular. Essa medida surge como desdobramento do descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecido em 2016 entre a prefeitura e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina (MPSC). Em mar\u00e7o de 2020, o MPSC …<\/p>\n