![\"\"](\"http:\/\/sulsc.com\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/3-4-scaled.jpg\")
<\/p>\n<\/p>\n
O Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC) negou um recurso apresentado pela Associa\u00e7\u00e3o das Mantenedoras Particulares de Educa\u00e7\u00e3o Superior de Santa Catarina (Ampesc) no \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) movida pela entidade para suspender o programa Universidade Gratuita. A nova decis\u00e3o do relator do caso, desembargador Ricardo Fontes, foi acompanhada de forma un\u00e2nime pelos demais componentes do \u00d3rg\u00e3o Especial da Corte catarinense e \u00e9 a terceira no sentido de confirmar a aus\u00eancia de irregularidades no programa lan\u00e7ado pelo governo do Estado.<\/p>\n
O relator decidiu recusar o pedido da Ampesc apresentado por meio de embargos de declara\u00e7\u00e3o por entender que este tipo de recurso n\u00e3o foi utilizado da maneira adequada. Segundo ele, os embargos podem ser opostos contra qualquer decis\u00e3o para esclarecer obscuridade ou eliminar contradi\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o se aplicam a decis\u00f5es claras, sem margem para interpreta\u00e7\u00f5es err\u00f4neas.<\/p>\n
\u201cO pedido realizado pelo declarante n\u00e3o se encaixa em nenhum caso que justifique a oposi\u00e7\u00e3o dos aclarat\u00f3rios\u201d, explicou o desembargador Ricardo Fontes. \u201cEle almeja, na verdade, recha\u00e7ar a conclus\u00e3o declinada por este \u00d3rg\u00e3o Colegiado, em n\u00edtida tentativa de rediscuss\u00e3o da mat\u00e9ria\u201d, afirmou o magistrado.<\/p>\n
Vit\u00f3rias na justi\u00e7a<\/strong> Antes, no in\u00edcio do m\u00eas de setembro, a justi\u00e7a tamb\u00e9m havia negado o pedido da entidade para suspender o programa sob o argumento de que a Lei Complementar 831\/2023 n\u00e3o exclui nenhuma institui\u00e7\u00e3o ou estudante do direito ao financiamento educacional previsto na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Santa Catarina.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC) negou um recurso apresentado pela Associa\u00e7\u00e3o das Mantenedoras Particulares de Educa\u00e7\u00e3o Superior de Santa Catarina (Ampesc) no \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) movida pela entidade para suspender o programa Universidade Gratuita. A nova decis\u00e3o do relator do caso, desembargador Ricardo Fontes, foi acompanhada de forma …<\/p>\n
\nEm outras duas situa\u00e7\u00f5es, a Justi\u00e7a j\u00e1 havia afastado qualquer suspeita de irregularidade no programa Universidade Gratuita. A mais recente foi a extin\u00e7\u00e3o do processo pelo \u00d3rg\u00e3o Especial do TJSC, em dezembro do ano passado, de forma un\u00e2nime. Na ocasi\u00e3o, o Judici\u00e1rio acolheu a tese levantada pela PGE\/SC de que a Ampesc n\u00e3o \u00e9 \u201cparte leg\u00edtima\u201d para propor a a\u00e7\u00e3o, pois ela congrega pessoas jur\u00eddicas de direito privado mantenedoras de institui\u00e7\u00f5es de ensino superior e enquadra-se, portanto, entre as entidades de classe de \u00e2mbito estadual – cuja comprova\u00e7\u00e3o deve ser feita por meio de documentos que n\u00e3o foram apresentados durante o processo.<\/p>\n