![\"\"](\"http:\/\/sulsc.com\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/E-ilegal-tarifa-criada-para-isentar-motorista-de-multa-por-estacionamento-irregular.jpeg\")
<\/p>\nA 2\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina manteve senten\u00e7a da comarca de Sombrio que tornou nulo dispositivo em decreto municipal, respons\u00e1vel pela cria\u00e7\u00e3o de uma \u201ctarifa de regulariza\u00e7\u00e3o\u201d.\u00a0Com o pagamento da tarifa criada pelo munic\u00edpio, o condutor evitava multa e pontua\u00e7\u00e3o correspondente a infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, no caso de ter sido flagrado por estacionar de forma irregular em vaga rotativa.<\/p>\n
Para o \u00f3rg\u00e3o julgador, a explora\u00e7\u00e3o dessas vagas nas cidades, geralmente por meio de concess\u00e3o p\u00fablica em favor de empresas terceirizadas, \u00e9 legal. Mas n\u00e3o cabe ao munic\u00edpio tipificar infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito, cominar san\u00e7\u00f5es ou fixar procedimentos fiscalizat\u00f3rios e medidas sancionat\u00f3rias distintas do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB).<\/p>\n
Neste sentido foi o voto do desembargador relator, ao lembrar jurisprud\u00eancia sedimentada da Corte catarinense acerca do tema: “N\u00e3o obstante os munic\u00edpios estejam autorizados a editar normas disciplinando os estacionamentos p\u00fablicos, exorbita essa compet\u00eancia e configura viola\u00e7\u00e3o \u00e0 regra constitucional a legisla\u00e7\u00e3o municipal que institui tarifa com a finalidade de regularizar a infra\u00e7\u00e3o cometida pelo condutor de ve\u00edculo, justo por n\u00e3o haver normativa a respeito no CTB ou em outras disposi\u00e7\u00f5es federais a ele correlatas”.<\/p>\n
Por conta disso, o magistrado argumentou que \u00e9 ilegal o munic\u00edpio obrigar o pagamento da “tarifa de regulariza\u00e7\u00e3o” para o motorista n\u00e3o ser multado pelo \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito. E ainda que, diante da constata\u00e7\u00e3o do cometimento da infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, o pagamento da referida tarifa n\u00e3o elimina a infra\u00e7\u00e3o, pelo que \u00e9 totalmente cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de multa.<\/p>\n
Dessa forma, conclu\u00edram os desembargadores do colegiado que a previs\u00e3o no decreto municipal \u00e9 dotada de ilegalidade ao dispor diversamente do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro e usurpar compet\u00eancia privativa do ente federal para legislar sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n
Por fim, complementou o relator, quando deixa de lavrar o auto de infra\u00e7\u00e3o, o munic\u00edpio causa preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos e fere o princ\u00edpio da legalidade, j\u00e1 que essa atividade \u00e9 vinculada, ou seja, n\u00e3o deixa margem para escolhas ou decis\u00f5es discricion\u00e1rias por parte da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime. Cabe recurso aos tribunais superiores (Apela\u00e7\u00e3o n. 0301539-42.2018.8.24.0069\/SC).<\/p>\n
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A 2\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina manteve senten\u00e7a da comarca de Sombrio que tornou nulo dispositivo em decreto municipal, respons\u00e1vel pela cria\u00e7\u00e3o de uma \u201ctarifa de regulariza\u00e7\u00e3o\u201d.\u00a0Com o pagamento da tarifa criada pelo munic\u00edpio, o condutor evitava multa e pontua\u00e7\u00e3o correspondente a infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, no caso de …<\/p>\n