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Seis membros de Laguna<\/strong> apresentaram uma peti\u00e7\u00e3o para revis\u00e3o do decreto legislativo que resultou na inelegibilidade do ex-prefeito Mauro Candemil, do MDB. Este decreto foi emitido ap\u00f3s a rejei\u00e7\u00e3o das contas da prefeitura referentes ao ano de 2020, durante o mandato do ex-gestor.<\/p>\n Candemil, que est\u00e1 se preparando para concorrer nas elei\u00e7\u00f5es de outubro, viu suas contas serem avaliadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que emitiu um parecer desfavor\u00e1vel. No entanto, quando a quest\u00e3o chegou ao Legislativo para vota\u00e7\u00e3o, houve uma divis\u00e3o, com sete votos contra o entendimento e apenas seis a favor. Segundo a Lei Org\u00e2nica, uma maioria qualificada de nove votos seria necess\u00e1ria para aprovar a presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n O requerimento, protocolado recentemente, n\u00e3o conta, at\u00e9 o momento, com o apoio de nenhum vereador do MDB. A iniciativa partiu de Anderson Silveira, o Maninho, do PSDB, e recebeu apoio de Edi Goulart, do PSD, Jaleel Farias, do PSDB, Eduardo Carneiro, da Uni\u00e3o, N\u00e1dia Tasso Lima, da Uni\u00e3o, e Rodrigo Bento, do PL.<\/p>\n Os pol\u00edticos justificaram o pedido com base em uma extensa argumenta\u00e7\u00e3o, afirmando que a C\u00e2mara n\u00e3o tem o poder de revogar, mas pode anular um decreto legislativo caso sejam identificados v\u00edcios formais, conforme estabelecido em uma s\u00famula do Supremo Tribunal Federal (STF). Um procedimento semelhante foi adotado em Pescaria Brava em 2021, quando os vereadores anularam a rejei\u00e7\u00e3o das contas do ent\u00e3o prefeito Deyvisonn de Souza, tamb\u00e9m do MDB.<\/p>\n Se o requerimento for aprovado e o decreto for anulado, o poder Legislativo reiniciar\u00e1 a discuss\u00e3o sobre o caso, dando ao ex-prefeito a oportunidade de se defender. Os vereadores enfatizaram que o objetivo \u00e9 garantir as prerrogativas constitucionais do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n