Encerra no próximo dia 30 o prazo para o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis), que garante desconto de até 90% sobre juros e multas. O pagamento ocorre em até 30 dias; parcelamento em 12 vezes com 40%, com o primeiro vencimento em 30 dias; em 24 parcelas com desconto de 30% e em 36 vezes, com 20%.
Podem se inscrever em contribuições com subsídios de ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até dezembro de 2022, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajudados. O parcelamento poderá ser diferido independentemente da existência de outros parcelamentos anteriormente celebrados. A adesão a pagamentos com parcelamentos em curso também será permitida, com rescisão de dívida voluntária.
O contribuinte pode aderir ao Refis pelo e-mail tributos@capivaridebaixo.sc.gov.br, por telefone (48)3621-4416 ou no departamento de Tributos (Avenida Ernani Cotrin, 187, Centro), de segunda a sexta, das 7 às 13 horas. A administração alerta para que os contribuintes não deixem para o último dia, o que pode gerar filas e atrasar no atendimento.
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