O Ministério Público de Santa Catarina abriu investigação para apurar se é inconstitucional a lei que criou uma verba indenizatória para vereadores de Pescaria Brava que acumulam funções administrativas.

O procedimento foi instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça de Laguna, a lei em questão é a Complementar nº 238/2024, sancionada em dezembro do ano passado pelo então prefeito Lourival de Oliveira Izidoro.

Ela está em vigor desde 1º de janeiro de 2026, e garante pagamento extra aos vereadores que exercem cargos de gestão na Câmara além do mandato legislativo.

O valor é calculado sobre o subsídio mensal, sendo, o presidente da Câmara recebe 50% a mais e os demais integrantes da mesa diretora e vereadores com função administrativa reconhecida por Ato da Mesa têm direito a 30%. A apuração foi aberta após denúncia de um morador da cidade.

Ele pediu que o MP entrasse com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de SC para anular a lei. No relato ao MP, o morador argumenta que a lei foi aprovada sem justificativa razoável para um município de pequeno porte, com sessões curtas e baixa complexidade.  Ele sustenta ainda que a verba não teria caráter indenizatório real e seria, na prática, um aumento disfarçado de subsídio.

Foto MPSC/Divulgação/SulSC