A partir deste mês todo Microempreendedor Individual (MEI), prestador de serviço do país, deve emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no padrão nacional para registrar suas operações. Para isso, o MEI pode fazer a emissão do documento pelo portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile.
Até então, as notas fiscais eletrônicas dos MEIs eram emitidas na plataforma Prefeitura Moderna de Capivari de Baixo. Com a mudança, o acesso ao sistema municipal foi desabilitado para essa função. A partir de agora, todos os microempreendedores individuais passarão a acessar o mesmo sistema nacional e emitir notas de prestação de serviços no mesmo modelo.
A obrigatoriedade entrou em vigor na última sexta-feira (1°), conforme Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169, de 27 de julho de 2022. Segundo o órgão, a medida tem o objetivo de padronizar as emissões e prover simplificação a esses prestadores de serviço.
Com o objetivo de facilitar a utilização dos emissores, foi disponibilizado no portal da NFS-e um passo a passo com as instruções necessárias à correta emissão pelos MEIs. O documento também está disponível abaixo. Neste link, você encontra outros tutoriais disponibilizados pelo Sebrae.
Fonte: Pref. de Capivari de Baixo
