Quem atende animais como veterinário sem ter diploma e registro profissional comete crime a partir desta segunda-feira (08). A prática passou a fazer parte do Código Penal Brasileiro e tem pena de seis meses a dois anos de prisão.

Pela legislação , aquele que exerce a profissão de médico veterinário sem autorização legal, ainda que de forma gratuita, está sujeito à pena de detenção de seis meses a dois anos.

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O que mudou na lei?

O governo alterou o Artigo 282 do Código Penal. Esse artigo já punia quem exerce medicina, odontologia ou farmácia sem permissão. Agora, a medicina veterinária foi incluída de forma clara na lista. Antes, quem fazia isso poderia ser enquadrado em outras regras, mas sem uma proteção específica.

Com a mudança, a fiscalização e a pena ficam mais diretas. A medida busca proteger os animais e os tutores de atendimentos feitos por pessoas sem preparo técnico, que podem colocar a saúde dos animais de estimação em risco.

O texto também estabelece situações agravantes em que a conduta resulte em consequências mais graves:

Em caso de lesão corporal grave ou gravíssima em pessoa, o autor responderá também pelos crimes correspondentes previstos no Código Penal;
Se houver morte, a responsabilização inclui o crime de homicídio;

Quando a prática causar lesão ou morte de animal, o infrator também responderá por crime ambiental, conforme a Lei de Crimes Ambientais.

Suspensão profissional
Comete o mesmo crime o profissional que exerce a atividade durante o período de suspensão ou após o cancelamento do registro ou habilitação profissional.