O Governo de Santa Catarina entrou com Ação Civil Pública nesta segunda-feira (15), para suspender a cota de pesca artesanal da tainha. A medida da União, segundo o Estado, vale apenas para SC e prejudica 8 mil trabalhadores.

A ação, ajuizada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), pede a anulação da Portaria Interministerial MPA/MMA n.º 51/2026. O documento fixou limite de 1.332 toneladas para o arrasto de praia em 2026, modalidade tradicional no Litoral catarinense e reconhecida como patrimônio cultural imaterial do estado em 2025.

Para o governo, a cota é “discriminatória” porque não existe para a mesma pesca em outros estados do Sul e Sudeste.  “É um mecanismo interventivo que viola o pacto federativo”, afirma a Secretaria da Aquicultura e Pesca.

O limite de 1.332 toneladas foi atingido em apenas 38 dias nesta safra, encerrando a pesca no dia 7 de junho, o período coincidiu com a maior passagem de cardumes pela costa.

Em 11 de junho, nova portaria elevou a cota para 1.762 toneladas. “Mais um ano tivemos a cota só para os pescadores de SC. Isso afeta uma tradição de séculos e deixa o pescador sem trabalhar, sem compensação”, disse o secretário Fabiano Müller Silva. Ele afirmou que a ação foi orientada pelo governador após a safra ser interrompida no início.

PGE: dados inconsistentes e dano irreparável
O procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes, alega que a política de cotas ignora peculiaridades regionais e se baseia em “dados inconsistentes”. “A persistência desse limite impõe restrições desproporcionais a uma modalidade de baixo impacto ambiental que é patrimônio cultural”, afirmou.

Ainda segundo Mendes, a suspensão evitaria danos à economia e à cultura local. “Não podemos aceitar restrições que penalizam de forma injusta o pescador catarinense e ferem a autonomia do estado”, completou.

As cotas para a tainha foram criadas em 2025, com limite de 1.100 toneladas. Em 2026, o valor subiu para 1.332 toneladas e depois para 1.762 toneladas.

Foto: Thiago Kaue / SecomGOVSC